Lei Municipal nº 1.680, de 27 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1680
Ano
2002
Data
27/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 59, da Lei nº 649 de 30.12.1976 – Código Tributário Municipal, que trata das Infrações e Penalidades do Imposto Sobre Serviços.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 649, de 30 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica