Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/10/2021. ATA TRÊS MIL QUINHENTOS E QUINZE (3515).

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município da Lapa - Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência
Complementar e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2183, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e da outras providências.

Altera o artigo 210 da Lei Municipal nº 3701/2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e dá outras providências.

Requer que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Martins de Jesus, ocorrido no dia 03 de Novembro de 2021.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre há previsão de lombadas ou redutores de velocidade nos projetos de pavimentação de ruas do Município.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou órgão competente, informações sobre como está sendo direcionada a limpeza dos Cemitérios do Município, em especial ao Cemitério Municipal.

Que seja inserido votos de Congratulações e Aplausos pelos 90 anos de fundações Esporte Clube Água Azul

Indica ao Executivo Municipal e a Secretaria de Obras e Infraestrutura para que seja analisada a possibilidade de instalação de lombada ou redutores de velocidade na Rua Eugênio Alves Guimarães, Bairro Cidade Nova.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizada com urgência a colocação de pedras e o necessário patrolamento na Vila dos Crentes, na localidade do São Bento.

Indica ao Poder Executivo para que interceda junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para a construção de uma Rotatória na BR 476, KM 231, próximo a Churrascaria Saretto.

Indica ao Executivo Municipal, mais precisamente a CMTC, que seja confeccionado lombadas na Rua Agenor Scandelari, no Bairro Cohapar.

Indica ao Executivo Municipal, mais precisamente a CMTC, que seja feita a construção da lombada elevada na Avenida Aloísio Leone, em frente ao Supermercado Barcelona.

Indicação verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal o fechamento do terreno existente na Vila São José, ao lado da Escola Emília Ferreira Magalhães do Amaral, com o feitio de muros dos dois lados.

Indicação ao Executivo Municipal, que interceda junto à Caminhos do Paraná, para que seja respeitado a vontade da comunidade, das pessoas da Vila São José e seja realizada uma audiência pública para determinar onde será instalada a tão sonhada passarela que há mais de 20 anos é solicitada. Pois o local que está pré-determinado para construir a passarela não vai servir para as pessoas da Vila São José. Nada mais justo que a Caminhos do Paraná, respeitar e ouvir as pessoas que de fato vão ser beneficiadas com essa passarela.

Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Barcímio Sicupira Junior, ocorrido no dia 07 de fevereiro de 2021. O mesmo nasceu na cidade da Lapa no dia 10 de maio de 1944, foi o maior artilheiro do Atlético Futebol Clube, tornou-se o maior jogador de futebol profissional nascido aqui na Lapa. Deixa uma história e um enorme legado para o mundo esportivo e para a sociedade.

Solicitando ao Executivo Municipal as seguintes informações: Se existe subsídio para pacientes com TEA (Transtorno de Espectro Autista) que necessitam fazer atendimento multidisciplinar em outra cidade; Há no município um plano/ planejamento/ programa de intervenção (IP) para que esses pacientes possam ter os atendimentos aqui mesmo no município a partir de 2022; Há possibilidade de um convênio com APAE ou outras Clínicas com atendimentos especializados; Quantos pacientes com TEA aguardam por atendimento na fila de espera; À curto, médio e longo prazo, quais são as medidas que serão tomadas com relação a contratação de especialistas nas áreas de Fonoaudiologia, Psicologia e Terapeuta Ocupacional (com Integração Sensorial) a qual esses pacientes tanto necessitam; Quantos pacientes são atendidos atualmente, com quais especialidades e com que frequência, período entre as sessões e quanto temo dura cada terapia; Existe acompanhamento contínuo dos progressos no desenvolvimento dos pacientes

Requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, para que seja formalizado um oficio a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, suplicando para que os Deputados Estaduais rejeitem o abusivo Projeto de Lei referente a majoração das custas judiciais em até 200%.