Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/07/2022. ATA TRÊS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO (3.545).

Institui a campanha “Dezembro Verde” no Calendário Oficial do Município da Lapa, dedicado à conscientização de ações educativas sobre a prevenção da crueldade contra os animais e o abandono, bem como da adoção e posse responsável e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente pagamento de orçamento de menor valor, por via de acordo extrajudicial, por dano ocorrido em veículo estacionado próximo a descarregamento de pedras efetuado por caminhão da Prefeitura.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente suplementação de rubrica orçamentária de
Auxílio-alimentação, para o Conselho Tutelar e várias Ações do Fundo Municipal de Saúde

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, referente utilização de valores para merenda escolar.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente a suplementação de rubricas orçamentárias de Obras e
Instalações para Secretaria de Educação.

Realiza modificações na Lei Municipal nº 3688/2019, que trata sobre a concessão mensal de Auxilio Refeição, e dá outras providências

Solicitando informações referente a concessão de progressão de carreira por merecimento e produtividade conforme Lei Municipal N°1773/2004.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações dos motivos pelos quais as comunidades de Restinga, Porteiras e Vila Esperança, ainda não receberam o serviço de retirada dos resíduos das fossas sépticas.

Solicita ao Executivo Municipal a possibilidade de viabilizar juntamente com a Delegacia de Policia Civil, um pátio para os veículos apreendidos, desobstruindo assim o espaço da Alameda David Carneiro.

Solicita patrolamento e ensaibramento na estrada do Faxinal dos Pintos até a Pedra Alta e ensaibramento em alguns pontos necessários.

Solicita que seja encaminhada a Secretaria da Fazenda, cópia da indicação nº 107/2022, bem como a resposta recebeida do Executivo Municipal para que se possível possa ser feito o estudo do impacto financeiro.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja verificado a possibilidade de manutenção do parquinho de crianças da comunidade de Rincão, ou mesmo dispor um novo parquinho para a comunidade.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja verificado a possibilidade de pavimentar o trecho final da Rua Amazonas no Bairro Olaria.

Indica ao Chefe do Poder Executivo para que a prefeitura da Lapa, firme parcerias com Centros Universitários de Educação à Distancia para ofertar vagas em cursos Superior para estudantes de baixa renda, como cursos de administração, contabilidade, licenciaturas em geral, em que custam cerca de R$ 200,00/mês. Nestes termos, se fossem cedidos a cinquenta estudantes, custariam para os cofres públicos do município, algo em torno de apenas R$10.000,00 por mês. Estes mesmos alunos poderiam trabalhar como estagiários em diversos departamentos da prefeitura como retorno do valor investido.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que a Prefeitura da Lapa verifique com a COMEC e outros órgãos governamentais para que seja realizado estudo sobre a viabilidade de termos uma linha metropolitana de ônibus entre os municípios de Lapa e Campo Largo.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja realizado a ampliação do sistema de água do Mato Preto Povinho para as comunidades de Mato Preto Machado e Água Vermelha.

Solicita ao Executivo Municipal, um estudo da possibilidade de implantação da Guarda Municipal no Município.

Requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, resposta se está havendo autuação sobre os maus tratos de animais e abandono no Município, se existe legislação para isso, caso não exista, que o Executivo envie um Projeto de Lei a esta Casa.

Requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Antônio Bortoletto, apoiado pelos demais Vereadores, solicitando ao Executivo Municipal, que providencie a elaboração de projeto para ser feita a intervenção da Rodovia PR-422 juntamente com a via urbana Avenida Aloisio Leoni.