Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e o Sr. Wilson Krainski, por dano ocorrido em veiculo do particular em razão de ação comissiva da Prefeitura.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal da Lapa-PR.

Dispõe sobre o processo de contratação direta na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal da Lapa.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras
providências.

2ª Parte

Requer ao Executivo Municipal que seja refeito o nivelamento e reparo de bloquetes da Rua Clementino Paraná, principalmente na entrada da Rua Treze de Maio.

Requer ao Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis a existência de projeto em andamento para asfaltamento da Rua Francisco Vidal.

Requer ao Executivo Municipal o reparo em bloquetes da Rua Pedro Soares de Siqueira.

Requer que seja inserido em Ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Diamir da Silva.

Indica ao Executivo Municipal para que seja instalada uma lombada na Rua José Berberino dos Santos no bairro Estação.

Indica ao Executivo Municipal para que seja feito um estudo para disponibilização de uma vaga, de serviço funerário de carga e descarga em frente a funerária Bom Jesus.

Indica ao Executivo Municipal que seja oferecida vagas com estacionamento exclusivo para motos na rua Francisco Braga, centro, entre a Rua Barão do Rio Branco e Av. Dr. Manoel Pedro.

Indica ao Executivo Municipal a limpeza no valetão localizado entre as Ruas João Joslin do Valle e Rua Gélson Luiz Capelini, já realizada pela Indicação 131/2022.

Indica ao Executivo Municipal a instalação de placa de estacionamento prioritário para cadeirante em frente a clínica de fisioterapia "Integra Fisio".

Solicita ao Executivo Municipal, relatório de pagamento de diárias de todos que utilizaram, referente ao exercício de 2021 a 2023, contendo nome completo de quem recebeu, lotação, cargo/função, data da viagem e justificativa do deslocamento.

Solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: que seja enviada a esta Casa de Leis cópia de todos os contratos de locação e aditivos de imóveis locados pelo Município desde o início da gestão, com a devida justificativa da motivação; cópia dos laudos de avaliação para locação dos imóveis; e cópia completa do processo de pagamento do aluguel mensal de todos os imóveis locados pelo Município dos últimos seis meses, contendo empenho, liquidação e comprovante de pagamento.

Solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: que seja enviada a esta Casa de Leis cópia do processo completo de pagamento e justificativa dos atrasos de pagamento referente aos empenhos 550 e 551 de 2023, totalizando o valor de R$ 450.132,20 das notas fiscais referentes a entrega dos kits escolares com a empresa Leão de Judá Comercial Ltda EPP, referente a Ata de Registro de Preços 10/2023; e cópia completa de pagamento referente aos empenhos 549, 552 e 553 de 2023, totalizando R$ 965.199,60, referente aos kits escolares já entregue ao Município em março de 2023 das notas fiscais da empresa Leão de Judá Comercial Ltda EPP.

Solicita ao Executivo Municipal, que realize um convênio entre a Associação de Moradores do Rio da Várzea e o Município, para aquelas pessoas que gostam da prática do esporte, possam fazer isso na Praça de Esportes Olívio Fávaro naquela comunidade.

Solicita ao Executivo Municipal, relatório das diárias das duas gestões anteriores, para fazer um comparativo.