Logo Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/08/2023 - 18:30
Encerramento: 01/08/2023 - 19:30



Mesa Diretora
Presidente: MÁRIO PADILHA / PSB
1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV
2º Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB



Lista de Presença na Sessão
FENELON BUENO MOREIRA / PSB
MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB
MARCOS LECH / PSB
MÁRIO PADILHA / PSB
OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB
PROFESSORA BRENDA / PV
VILMAR FÁVARO PURGA / UB



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
GUSTAVO DAOU Compromissos agendados anteriormente Sessão



Expedientes
Abertura da Sessão:

ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS (3.593). Ao primeiro dia do mês de Agosto de dois mil e vinte e três, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Marcos José Leich, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.
Correspondências Expedidas e Recebidas:

Resumo Correspondências Recebidas: Protocolo: 001771/2023. Assunto: Recebimento do ofício 59/2023 - COMUTRAN, encaminhando cópia de ata. Interessado: Vitor Bley Lipski dos Santos - Dir. Trânsito. Protocolo: 001772/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de férias conforme especifica. Interessado: Luci Moreira Sodré – Atendente. Protocolo: 001773/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 95/2023, de autoria do Vereador/Presidente Mário. Autor: Mário da Farmácia. Protocolo: 001774/2023. Assunto: Recebimento de denúncia referente servidor da Prefeitura. Interessado: denunciante anônimo. Protocolo: 001780/2023. Assunto: Recebimento de declaração conforme especifica. Interessado: Marilda Bonczkowski - Aux. de Secretaria. Protocolo: 001781/2023. Assunto: Recebimento de convite para evento que especifica. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001785/2023. Assunto: Recebimento do ofício 77/2023-DESECON, em resposta ao ofício 485/2023, referente requerimento 88/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Edevir Scroccaro-Sec. Desenv. Econômico. Protocolo: 001786/2023. Assunto: Recebimento do ofício 75/2023-DESECON, em resposta ao ofício 464/2023, referente requerimento 81/2023, de autoria do Vereador/Presidente. Interessado: Edevir Scroccaro - Sec. Desenv. Econômico. Protocolo: 001787/2023. Assunto: Recebimento do ofício 76/2023-DESECON, em resposta ao ofício 463/2023, referente requerimento 80/2023, de autoria do Vereador/Presidente. Interessado: Edevir Scroccaro - Sec. Desenv. Econômico. Protocolo: 001788/2023. Assunto: Recebimento de Convite da Secretaria de Educação para palestra. Interessado: Neuzeli S. Camargo - Secretária de Educação. Protocolo: 001791/2023. Assunto: Recebimento do ofício 509/2023 -GAB, encaminhando propostas orçamentárias, conforme especifica. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001792/2023. Assunto: Recebimento do ofício 42264344/2023 - SGRF, Correios referente fechamento das agencias do s Correios no interior da Lapa -Pr. Interessado: Correios. Protocolo: 001793/2023. Assunto: Recebimento do projeto de resolução 04/2023. Autor: ME - Mesa Executiva. Protocolo: 001794/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 96/2023, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001795/2023. Assunto: Recebimento do ofício 0671/2023/GIGOV/CT, comunicando liberação de recursos financeiros que especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo: 001796/2023. Assunto: Convite para inauguração do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS Fernanda Meira. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001797/2023. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Resolução 04/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 001798/2023. Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal da Lapa. Autor: ME - Mesa Executiva. Protocolo: 001799/2023. Assunto: Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia no âmbito da Câmara Municipal da Lapa, Paraná. Autor: ME - Mesa Executiva. Protocolo: 001800/2023. Assunto: Recebimento do ofício 510/2023, em resposta ao ofício 433/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001801/2023. Assunto: Recebimento da C.I. 048/2023, em resposta ao ofício 531/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar 05/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001802/2023. Assunto: Recebimento do ofício 143/2023-SMAD, em resposta ao ofício 340/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Carlos André Schaphauser M. Silva - Sec. Municipal de Administração. Protocolo: 001803/2023. Assunto: Recebimento do ofício 511/2023-GAB, em resposta ao ofício 328/2023, referente requerimento 44/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001804/2023. Assunto: Recebimento do ofício 512/2023-GAB, em resposta ao ofício 434/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001805/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente denúncias via ouvidoria. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001806/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Elenize de Lima Slusarz – Contadora. Protocolo: 001809/2023. Assunto: Recebimento do ofício 515/2023-GAB, em resposta ao ofício 443/2023, referente requerimento 71/2023 do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001810/2023. Assunto: Recebimento do ofício 514/2023-GAB, em resposta ao ofício 400/2023, referente denuncia de mau atendimento por profissionais médicos da rede do SUS. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001811/2023. Assunto: Recebimento do ofício 513/2023-GAB, em resposta ao ofício 418/2023, referente denuncia de animais. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001812/2023. Assunto: Recebimento do ofício 066/2023 Sec. Mun. de Agropecuária, em resposta ao ofício 480/2023, referente requerimento do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: André R. Cherubini - Sec. de Agropecuária e Meio Ambiente. Protocolo: 001814/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 51/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001815/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 52/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001816/2023. Assunto: Recebimento de documento justificando ausência da Sessão Plenária do dia 01.08.2023. Interessado: Fernanda Zana Pimentel Machado - Assessora Parlamentar. Protocolo: 001817/2023. Assunto: Recebimento de declaração conforme especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria. Protocolo: 001818/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Com. de Educação, Cultura, Esp. e Turismo, referente projeto de lei 51/2023. Interessado: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Protocolo: 001819/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de decreto legislativo nº 08/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001820/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 53, de 31 de Julho de 2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel público municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001821/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de resolução 05/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001822/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 97/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 001775/2023. Assunto: Encaminha ofício 523/2023, enviando projetos aprovados em 25/07. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001776/2023. Assunto: Encaminha ofício 527/2023, encaminhando bens inservíveis. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001777/2023. Assunto: Encaminha ofício 524/2023, enviando requerimento 92/2023 de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001778/2023. Assunto: Encaminha ofício 525/2023, enviando requerimento 93/2023 de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001779/2023. Assunto: Encaminha ofício 526/2023, enviando requerimento 94/2023 de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001782/2023. Assunto: Encaminha ofício 529/2023, ao executivo, enviando requerimento verbal do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001783/2023. Assunto: Encaminha ofício 530/2023, ao executivo, enviando requerimento verbal do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001784/2023. Assunto: Encaminha ofício 528/2023, enviando requerimento verbal do Vereador Arthur, de congratulações. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001789/2023. Assunto: Encaminha ofício ao Cons. Mun. de Planejamento Urbano para manifestação referente anteprojeto de lei complementar 05/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001790/2023. Assunto: Encaminha ofício 532/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001807/2023. Assunto: Encaminha ofício 534/2023, solicitando publicação de documentos que especifica. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001808/2023. NULO. Assunto: Encaminha ofício 533/2023, ao CMPU, conforme parecer jurídico que sugere manifestação ao Anteprojeto de Lei Complementar 05/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001813/2023. Assunto: Encaminha ofício 533/2023, enviando denúncias referente servidor público municipal. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Lista de Presença na Ordem do Dia
FENELON BUENO MOREIRA / PSB
MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB
MARCOS LECH / PSB
MÁRIO PADILHA / PSB
OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB
PROFESSORA BRENDA / PV
VILMAR FÁVARO PURGA / UB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Ata Sessão Ordinária nº 3592 de 2023
Autor: Câmara Municipal da Lapa
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/07/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS (3.592).
 Aprovado

Obs.: Ata aprovada sem ressalvas.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 1732
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, referente a suplementação na Compensação Financeira a Regimes de Previdência.
 Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Osvaldo Benedito Camargo.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 1737
Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de outubro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
 Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga.
4 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Número de Protocolo: 1753
Altera o item 3.1 do anexo IV da Lei nº 3710, de 20 de março de 2020, para incluir novo parâmetro de uso e ocupação do solo para o fim de acrescentar a atividade de triagem e separação de materiais recicláveis no Comércio e Serviço Vicinal.
 Retirado

Obs.: Aguardando Parecer do Conselho de Desenvolvimento.
5 - Requerimento nº 95 de 2023
Autor: MÁRIO PADILHA
Número de Protocolo: 1773
Requer que seja instalado um parquinho infantil na comunidade da Vila Esperança.
 Deferido
6 - Requerimento nº 96 de 2023
Autor: PROFESSORA BRENDA
Número de Protocolo: 1794
Requer ao Chefe do Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação, para que seja enviado para esta Casa de Leis, informações se existe a possibilidade dos profissionais de Educação Física, que passaram no concurso anterior, ainda serem convocados; e que seja enviado a lista das Escolas e CMEIs que passaram por reforma do ano de 2022 até a presente data.
 Deferido
7 - Requerimento nº 97 de 2023
Autor: VILMAR FÁVARO PURGA
Número de Protocolo: 1822
Requer que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor José Maria Barbosa, ocorrido no dia 27 de julho de 2023.
 Deferido
8 - Requerimento Verbal nº 104 de 2023
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Solicita ao Executivo Municipal, que permaneça aberto o Posto de Saúde (prédio do antigo hospital de Campanha) para que os munícipes que aguardam na fila de marcação de consultas, tenham acesso à parte interna e possam se abrigar do frio e da chuva.
 Deferido
9 - Requerimento Verbal nº 105 de 2023
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
solicita ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis as fontes de origem de recurso da folha mensal de pagamento dos Servidores de janeiro de 2022 a julho de 2023 e décimo terceiro referente ao Exercício de 2021 e 2022.
 Deferido
10 - Requerimento Verbal nº 106 de 2023
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Solicita ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os contratos de locação e aditivos de imóveis locados pelo Município desde o início da gestão, com a devida justificativa da motivação; cópia dos laudos de avaliação para locação dos imóveis; e cópia completa do processo de pagamento do aluguel mensal de todos os imóveis locados pelo Município dos últimos seis meses, contendo empenho, liquidação e comprovante de pagamento. A reiteração é necessária, pois constatou-se que, a resposta do Executivo Municipal encaminhada através do ofício 137/2023, não apresentou a resposta dos três pedidos de informações ora reiterado, sendo que este Vereador solicita cópia dos documentos originais em forma física ou em arquivo PDF.
 Deferido
11 - Requerimento Verbal nº 107 de 2023
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Solicita ao Executivo Municipal, a Certidão Corporativa do cartão corporativo utilizado por Secretarias Municipais ou outros órgãos da administração caso utilize, juntamente com os documentos fiscais e justificativas de gastos que fazem parte da prestação de contas dessa instituição; bem como a cópia da Agenda Oficial do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2022 e 2023. Tal reiteração é necessária tendo em vista que em uma apuração prévia, constatou que na resposta do Executivo Municipal encaminhada pelo ofício 396/2023, não foi apresentada resposta dos dois pedidos ora reiterados, sendo que este Vereador solicita cópia dos documentos originais em forma física ou em arquivo PDF.
 Deferido
12 - Requerimento Verbal nº 108 de 2023
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Solicita ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa de Leis os detalhamentos dos gastos da Indicação 65/2022, no valor total de R$ 1.804.409,91, referente a Emenda Parlamentar Impositiva, conforme disciplinado pela Lei Orgânica, no artigo 114-A, parágrafo V.
 Deferido
13 - Requerimento Verbal nº 109 de 2023
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Solicita ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia dos comprovantes de repasse do Lapaprevi, das contribuições previdenciárias dos Servidores patronal a alíquota suplementar e aporte referente ao artigo 89 da Lei 2183/2008, de agosto de 2022 até a presente data.
 Deferido
14 - Requerimento Verbal nº 110 de 2023
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Solicita que seja oficiado o Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis encaminhando cópia, na íntegra, dos pedidos feitos ao Executivo Municipal por este Vereador através do ofício 314, de 04 de Maio de 2023, desta Casa de Leis e protocolado junto ao Executivo Municipal, PAD 10462, de 04 de Maio de 2023; encaminhando anexo o pedido de dilação de prazo feita através do ofício 370, de 05 de Junho de 2023, do Gabinete do senhor Prefeito e prorrogado o prazo pela Presidência desta Casa, e também, ofício 388, de 19 de Junho de 2023, alegando que não poderia fornecer o PAD por não estar concluído, onde este Vereador constatou que o PAD de 04 de Setembro de 2018, foi concluído e teve a decisão final do Decreto 26214, de 29 de Julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Município em 01 de Agosto de 2022, assim, trazendo informações que não condiz com a realidade dos fatos, mesmo se estivesse em recurso de revisão o prazo, de acordo com a Lei 2280/2008.


Obs.: Requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, solicitando que seja oficiado o Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis encaminhando cópia, na íntegra, dos pedidos feitos ao Executivo Municipal por este Vereador através do ofício 314, de 04 de Maio de 2023, desta Casa de Leis e protocolado junto ao Executivo Municipal, PAD 10462, de 04 de Maio de 2023; encaminhando anexo o pedido de dilação de prazo feita através do ofício 370, de 05 de Junho de 2023, do Gabinete do senhor Prefeito e prorrogado o prazo pela Presidência desta Casa, e também, ofício 388, de 19 de Junho de 2023, alegando que não poderia fornecer o PAD por não estar concluído, onde este Vereador constatou que o PAD de 04 de Setembro de 2018, foi concluído e teve a decisão final do Decreto 26214, de 29 de Julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Município em 01 de Agosto de 2022, assim, trazendo informações que não condiz com a realidade dos fatos, mesmo se estivesse em recurso de revisão o prazo, de acordo com a Lei 2280/2008, no artigo 242, a Comissão revisora terá sessenta dias para conclusão dos trabalhos, onde esse prazo já está extrapolado legalmente, assim não se justifica o não fornecimento das informações requeridas. A solicitação se faz necessária, tendo em vista o não atendimento por parte do Executivo ao solicitado por este Vereador que possui prerrogativas legais para tal. 		Deferido
15 - Requerimento Verbal nº 111 de 2023
Autor: PROFESSORA BRENDA
Solicita ao Executivo Municipal, informações do que está sendo feito a respeito do despejo de esgoto no córrego que vem do viaduto ferroviário, entre os bairros Cidade Nova e Vila São José, seguindo ao lado do campo de futebol do Avaí e que deságua no córrego Passo das Neves, pois segundo informações de um munícipe, está com cheiro de esgoto, sendo que isso já foi denunciado há três anos.
 Deferido
16 - Requerimento Verbal nº 112 de 2023
Autor: VILMAR FÁVARO PURGA
Solicita a Comissão de Trânsito, para que seja construída uma lombada na Rua Ana Teider, em Mariental.
 Deferido
17 - Requerimento Verbal nº 113 de 2023
Autor: VILMAR FÁVARO PURGA
Solicita ao Executivo Municipal, mais precisamente a Secretaria de Obras, o envio de um caminhão de saibro para tapar um buraco na comunidade do Rio da Várzea, localidade do Cerro, por onde passa o ônibus escolar.
 Deferido
18 - Requerimento Verbal nº 114 de 2023
Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Solicita ao Executivo Municipal, a perfuração de mais dois poços, sendo um na localidade de Santo Amaro e outro na Pracinha Santos Reis, do outro lado da BR, tendo em vista que o DNIT não autoriza a travessia da rede.
 Deferido