Resumo (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO (3.598). Aos cinco dias do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelo Vereador Marco Antônio Bortoletto, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas Daou, Marcos José Lech e Osvaldo Benedito Camargo. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.

Resumo Correspondências Recebidas: Protocolo: 002069/2023. Assunto: Recebimento do ofício 0780/2023GIGOV/CT, comunicando liberação de recursos financeiros que especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo: 002070/2023. Assunto: Recebimento do ofício nº 0778/2023GIGOV/CT, comunicando liberação de recursos financeiros que especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo: 002071/2023. Assunto: Recebimento do ofício nº 587/2023-GAB, em resposta ao ofício nº 167/2023, referente Indicação nº 57/2023, do Vereador Fenelon. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002072/2023. Assunto: Recebimento do ofício nº 588/2023-GAB, em resposta ao ofício nº 488/2023, referente Moção de Apoio, do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002073/2023. Assunto: Recebimento do ofício nº 591/2023-GAB, em resposta ao ofício nº 540/2023, referente Requerimento verbal, do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002074/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia, referente prestação de contas do Executivo referente exercício financeiro de 2022. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 002075/2023. Assunto: Recebimento do projeto de decreto legislativo 11/2023, de autoria da Comissão de Economia. Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 002076/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia, referente Projeto de Lei Complementar 08/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 002077/2023. Assunto: Recebimento do ofício 161/2023-IAT/ERCBA, em resposta ao ofício 701/2022, ref. requerimento 113/2022, do Vereador Gustavo Interessado: Luiz Fornazzari Neto - Instituto Água e Terra. Protocolo: 002087/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de empréstimo de bandeiras conforme especifica. Interessado: Gilney Dias Polato - CTG União Gaucha da Lapa. Protocolo: 002088/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H. Jankovski - Aux. Secretaria. Protocolo: 002089/2023. Assunto: Recebimento do ofício 11/CMDCA, solicitando que sejam afixados no mural os editais 11, 12 e 13, conforme anexos. Interessado: Paulo Roberto Parnoff - Presidente CMDCA. Protocolo: 002090/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 63, de 31 de Agosto de 2023 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2024. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002091/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei 62/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002092/2023. Assunto: Recebimento do Parecer jurídico referente veto parcial ao Anteprojeto de lei 13/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002095/2023. Assunto: Recebimento de convite para Desfile Cívico Militar. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002096/2023. Assunto: Recebimento de convite para 6ª Amostra de Fanfarras. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002105/2023. Assunto: Recebimento de convite em comemoração aos 29 anos do CAIC. Interessado: Caic. Protocolo: 002107/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente denuncia ouvidoria sobre presença de populares nos setores da Câmara Municipal da Lapa. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002108/2023. Assunto: Ouvidoria recebida através do Fala.Br em data de 31/08/2023, cadastrada sobre o número 03309,2023.000018-85, relando denúncias de irregularidades de servidores da Prefeitura da Lapa e pedindo fiscalização por parte da Câmara Municipal. Interessado: Anônimo. Protocolo: 002109/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 61/023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002110/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 60/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002111/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 62/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002112/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de decreto legislativo 10/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002113/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei complementar 08/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002114/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia, referente projeto de lei 61/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 002115/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia, referente projeto de lei 62/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 002116/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de decreto legislativo 11/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002117/2023. Assunto: Ouvidoria cadastrada sob o número 03309.2023.000021-80 Fala.Br, anonimamente, em data de 02/09/2023, relatando sobre irregularidades de servidores da Prefeitura Municipal. Interessado: Anônimo. Protocolo: 002118/2023. Assunto: Recebimento do ofício 30/2023, da Vereadora Brenda, justificando ausência da Sessão desta data. Interessado: Brenda Ferrari da Silva – Vereadora. Protocolo: 002119/2023. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 115/2023, da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002120/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 128/2023, da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002121/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 129/2023, da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002122/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 130/2023, da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002123/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 131/2023, da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002124/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 132/2023, da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002125/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 133/2023, da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002126/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de licença especial por produtividade conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H. Jankovski - Aux. Secretaria. Protocolo: 002127/2023. Assunto: Denúncia recebida via e-mail, relatando que pessoa de nome Zilda frequenta repartições da prefeitura oferecendo serviços advocatícios em ações contra o município. Interessado: Alex Pereira da Silva. Protocolo: 002128/2023. Assunto: Recebimento de parecer ref. denuncia sobre falta de isonomia quanto ao cumprimento de carga horária conforme especifica. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002129/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente denuncia sobre falta de isonomia quanto a carga horária dos servidores do UPA. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002130/2023. Assunto: Recebimento da Emenda Aditiva ao projeto de lei 62/2023. Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 002078/2023. Assunto: Encaminha ofício 600/2023, enviando projetos aprovados em Sessão do dia 29/08/23. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002079/2023. Assunto: Encaminha ofício 601/2023, enviando Indicação 126/2023, da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002080/2023. Assunto: Encaminha ofício 602/2023, enviando Indicação 127/2023, do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002081/2023. Assunto: Encaminha ofício 603/2023, enviando Requerimento 110/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002082/2023. Assunto: Encaminha ofício 604/2023, enviando Requerimento 111/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002083/2023. Assunto: Encaminha ofício 605/2023, enviando Requerimento 112/2023, do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002084/2023. Assunto: Encaminha ofício 606/2023, enviando Requerimento 113/2023, do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002085/2023. Assunto: Encaminha ofício 607/2023, enviando Requerimento 114/2023, do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002086/2023. Assunto: Encaminha ofício 608/2023, enviando Requerimento verbal do Vereador Osvaldo ao Tribunal de Contas. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002093/2023. Assunto: Encaminha ofício 609/2023, enviando requerimento verbal da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002094/2023. Assunto: Encaminha ofício 610/2023, enviando ao Executivo a indicação verbal da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002097/2023. Assunto: Encaminha ofício 612/2023, enviando ao Executivo Municipal, requerimento/convite de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002098/2023. Assunto: Encaminha ofício 613/2023, enviando ao executivo requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002099/2023. Assunto: Encaminha ofício 614/2023, enviando ao Deputado Estadual Hussein Bakri, requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002100/2023. Assunto: Encaminha ofício 615/2023, enviando ao CEEBJA, requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002101/2023. Assunto: Encaminha ofício 611/2023, enviando ao executivo requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002102/2023. Assunto: Encaminha ofício 617/2023, enviando ao Executivo o parecer jurídico referente projeto de lei 62/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002103/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Elenize de Lima Slusarz – Contadora. Protocolo: 002104/2023. Assunto: Encaminha ofício 619/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002106/2023. Assunto: Encaminha ofício 616/2023, enviando requerimento verbal de congratulações, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos - Presidente.

Conforma acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado o Grande Expediente, para esclarecimento de dúvidas referentes ao novo piso nacional da Enfermagem, por parte do Secretário Municipal de Saúde, João Luis Gallego Crivellaro.

Conforma acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado as Lideranças Partidárias, para esclarecimento de dúvidas referentes ao novo piso nacional da Enfermagem, por parte do Secretário Municipal de Saúde, João Luis Gallego Crivellaro.

Conforma acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado as Comunicações Parlamentares, para esclarecimento de dúvidas referentes ao novo piso nacional da Enfermagem, por parte do Secretário Municipal de Saúde, João Luis Gallego Crivellaro.

Fez uso da palavra o Secretário Municipal de Saúde, senhor João Luis Gallego Crivellaro, dizendo que, em relação ao piso da enfermagem, sempre buscou que tivesse uma carga horária de 30 horas semanais, já é uma luta de muitos anos, porém não conseguiram até então, mas brigava pela valorização da equipe de enfermagem, principalmente depois da pandemia. A Secretaria do Estado do Paraná, recebeu um recurso aproximadamente de quarenta e nove milhões, para ser repassado a todas as Secretarias municipais de saúde, em que a Lapa faz parte desses trezentos e dezessete , ou seja, tem trezentos e noventa e nove municípios no Paraná, e quem receberá os recursos financeiros do aporte de complementação em relação ao salário, serão apenas trezentos e dezessete, e muitos deles já pagam o teto acima do preconizado pela Lei de 44 horas, mas também alguns municípios anteciparam com recursos próprios e não receberão esse recurso, isso é um ônus para o município, e aqui no Município da Lapa estão seguindo o Ministério da Saúde pra não ter que arcar com o ônus. Esse aporte salarial é para a categoria dos enfermeiros graduados, para os técnicos e auxiliares de enfermagem. Na Lapa receberam até agora duzentos e quatro mil e depositados no Fundo Municipal de Saúde, é um dinheiro carimbado em que ninguém pode mexer, pois está destinado a todos os profissionais cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, esse dinheiro é para pagamento do retroativo compreendidos no mês de Maio, Junho, Julho e Agosto, e que segundo o Governo Federal e Municipal, terão a possibilidade de recadastrar um ou outro funcionário que por ventura não entrou no primeiro envio de informações através de uma plataforma que foi disponibilizada pelo próprio Ministério da Saúde. A questão do décimo terceiro salário, o Ministério da Saúde também irá repassar até Dezembro aquilo que compreende de complementação até chegar ao piso do teto do enfermeiro, do técnico e do auxiliar, também repassará em outras cinco parcelas aquilo que chamam de final do mês, e não sabe o que vai acontecer depois, mas todos os municípios irão pagar aquela diferença uma vez que o Ministério repasse. E esse teto no valor de quatro mil, setecentos e cinquenta, ele é referente por 44 horas, porém, em qualquer outro município, não tem essa carga horária, isso é somente para entidades privadas e não públicas. A carga horária da entidade pública, seja ela Estadual ou Municipal, compreende em 30 horas semanais ou 40 horas semanais, então esses quatro mil, setecentos e cinquenta é sobre as 44 horas, portanto quem trabalha 30 horas faz uma regra de três pra cada categoria profissional e recebe aquilo que é equivalente, quem trabalha 40 horas também faz essa regra de três e receberá o equivalente. Porém, toda essa planilha de pagamento é pelo sistema de robô do próprio Ministério da Saúde, portanto, não podem de forma alguma alterar em relação a esses valores. Outra preocupação é que existe alguns programas dentro dos municípios que compreende a obrigatoriedade de ter 40 horas semanais, no caso dos Enfermeiros Saúde da Família, tem que ter 40 horas semanais e com o técnico também, porém essas duas categorias no Município da Lapa é de 30 horas, então é pago através do piso do que ele ganha, 33,33% pra poder completar as 40 horas. E hoje para o quadro de enfermeiro para 30 horas é de R$ 3.238,64, pra quem é da Saúde da Família vai receber mais 33,33% sobre o salário base instituído pelo Município, e os técnicos de enfermagem, para as 30 horas, R$ 2.667,05, e o auxíliar de enfermagem só faz 40 horas conforme o Regimento, e vai receber de forma integral no valor de R$ 2.159,00, portanto o Ministério vai repassar R$ 2.375,00, então essa diferença do Ministério para o Município é pequena. O Município tem hoje 137 profissionais e isso está incluído os enfermeiros, técnicos e auxiliares. Os profissionais que trabalham na Maternidade e na Pediatria é um tipo de serviço especializado em termos, porque é o centro de referência, e pra esse pessoal o repasse financeiro será enviado para o Estado do Paraná que enviará para essas entidades através de um fundo específico, pra isso que são as ações especializadas. Na realidade esse incentivo financeiro vem colaborar com aquilo que a enfermagem sempre lutou, pela qualidade, organização e processo de trabalho que é muito importante, ainda que seja uma pequena valorização. E assim que ficar tudo regulamentado será enviado um Projeto para a Câmara, desde que não tenha ônus acima disso e não precise arcar com aquilo que o Ministério da Saúde não repassar com o recurso financeiro, e esse dinheiro fica depositado e não tem como ninguém mexer, porém querem ter a legitimidade de fazer a coisa correta. Livre a palavra aos senhores Vereadores para perguntas, o Vereador Osvaldo indagou se já tem alguma data para vir esse Projeto pra Câmara. Em resposta o senhor João Luis disse que tem até o dia dez pra poder atualizar o sistema, o próprio Ministério irá dar um parecer depois se tiver faltando dinheiro e ele repassa isso pra não ser prejudicado nenhum outro profissional, uma vez que o Ministério deu o aporte e se tudo estiver legalizado dentro da planilha deles, aí irão mandar pra Câmara o quanto antes o Projeto. Com a palavra o Vereador Gustavo destacou algumas pontuações sobre o assunto, referentes ao pagamento e que não será instituído o piso base para todos os funcionários e apenas a complementação e quem tem o triênio e adicional de tempo de serviço vai apenas receber um repasse menor, e indagou se essa é a forma que está sendo feita no Estado e no Brasil inteiro ou isso é uma questão mais municipal. Em resposta, o senhor João Luis disse que estão seguindo todas as orientações estipuladas pelo próprio Ministério da Saúde em função do próprio STF estar cobrando essa parte, e uma vez que tenha financiamento por parte do Ministério da Saúde, todos os municípios são favoráveis a valorizar a classe da enfermagem. Continuando, o Vereador Gustavo disse que perguntou porque sempre recebe muitos questionamentos de alguns funcionários, se isso poderia desmotivar por igualar um funcionário que já tem uma carreira antiga para uma carreira atual, por isso é importante esclarecer que não é uma coisa feita pelo Município. Em resposta, o senhor João Luis disse que todo mês tem várias reuniões com todos os municípios da parte financeira e administrativa, para o pessoal participar e poder tirar as dúvidas. Continuando, o Vereador Gustavo disse que é importante descatar que não é uma situação municipal e sim que poderão acompanhar, e caso ocorra de forma diversa, terão como brigar e pedir até mesmo uma Emenda nessa Lei. Também frisou que uma coisa que já é certa, é que esse primeiro pagamento será feito em relação a esses quatro meses que abrange Maio, Junho, Julho e Agosto. Em resposta, o senhor João Luis disse que sim, e provavelmente ao concluir, depois do dia dez, uns quinze ou vinte dias no máximo, talvez o Ministério mande essa redistribuição, e as vezes tem medo de pagar um excedente e de repente vem uma alteração pra recolher o dinheiro, seria muito triste, então tem que ser uma coisa justa, e que nenhum Município tenha ônus a mais do que possa estar ocorrendo, uma vez que boa parte dos municípios estão com o teto extremamente já no gargalo.    

Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia doze de Setembro de dois mil e vinte e três, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.