Matérias da Ordem do Dia (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/10/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINCO (3.605).

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão de rubricas orçamentárias em ação para Manutenção
do Programa Bolsa Família e Cadastro Único através do IGDBF.

Concede Título de Cidadã Benemérita do Município da Lapa à senhora Maria Cristina Ferreira Ganzert.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2024.

Incluída na 2ª Parte para recebimento de Emenda.

Considerando que chegou a conhecimento deste Vereador, através de Servidores Públicos, que não estão recebendo o adicional por tempo de serviço e outros o adicional especial, os quais têm direito, portanto, solicita ao Prefeito Municipal, senhor Diego Ribas, informações de qual motivo não foi concedido o adicional por tempo de serviço e o adicional especial a alguns Servidores Municipais que tiveram o direito adquirido há alguns meses deste exercício, haja visto, que os referidos adicionais têm previsão legal no artigo 87, incisos I e II, da Lei 2280, de 2008, ou seja, 5% a cada 3 anos até completar 40% para o adicional por tempo de serviço e 5% a cada ano por serviço excedente a 30 anos de efetivo exercício até completar 30% o adicional especial.

Solicita ao Executivo Municipal, informações quando a readequação do asfalto, pavimentação e rede fluvial do final da Rua Teófilo Ramalho com a Tancredo Neves, pois nesta rua foi feito apenas um anti pó pela iniciativa privada e os moradores aguardam uma solução quanto a rede fluvial, calçamento entre outros, aguarda-se por uma breve solução.