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Oradores da Ordem do Dia
Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Abertura da Sessão
<p style="text-align: justify;">ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E DEZ (3.610). Aos vinte e um dias do mês de Novembro de dois mil e vinte e três, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas Daou, Marcos José Leck, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.</p>
Aprovação da Ata
Correspondências Expedidas e Recebidas
<p style="text-align: justify;">Resumo Correspondências Recebidas: Protocolo: 002762/2023. Assunto: Recebimento do ofício 1121/2023/GIGOV/CT, comunicando recursos sob bloqueio. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo: 002765/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 149/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 002766/2023. Assunto: Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 84/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 002767/2023. Assunto: Recebimento de solicitação conforme especifica. Interessado: Ney Manoel Ferreira. Protocolo: 002768/2023. Assunto: Recebimento por email de convite para Audiência Pública Anual. Interessado: Simone dos Snatos - Pres. CMAS. Protocolo: 002769/2023. Assunto: Recebimento do ofício 747-DRH,. em resposta ao ofício 634/2023. Interessado: Carlos A. S. M. Silva - Sec. Mun. de Administração. Protocolo: 002770/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 150/2023, de autoria do Vereador Fenelon. Autor: Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 002771/2023. Assunto: Recebimento do projeto de decreto legislativo nº 12/2023. Autor: Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 002772/2023. Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 10, de 16 de Novembro de 2023 Súmula: Insere dispositivo na Lei nº 3.708, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o sistema viário municipal, regulamenta as restrições de utilização das faixas de domínio de rodovias e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002773/2023. Assunto: Recebimento de ofício do jurídico comunicando decisão do TCE. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002776/2023. Assunto: Projeto de Lei n° 87, de 16 de Novembro de 2023 Súmula: Denomina de “Quadra Matheus Amarante Lemos - Zé”, a Quadra de Futebol Sintético localizada na Vila Cohapar, no Bairro Ronda. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002782/2023. Assunto: Recebimento do ofício 782/23-GAB, solicitando alteração de parte do texto do ofício 654/2023-GAB. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002783/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 84/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002784/2023. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 151/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002785/2023. Assunto: Recebimento de solicitação conforme especifica. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática. Protocolo: 002786/2023. Nulo. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 002787/2023. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente projeto de lei 86/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 002788/2023. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente ao projeto de lei 84/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 002789/2023. Assunto: Recebimento de parecer da CLJR, referente ao projeto de lei 86/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002790/2023. Assunto: Recebimento de documento do diretório do MDB, orientando votação que especifica. Interessado: Osni Moreira - Secretário da Executiva. Protocolo: 002793/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 152/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002794/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de decreto legislativo nº 12/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002795/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei nº 87/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002796/2023. Assunto: Recebimento do ofício 103/2023, em resposta ao ofício 698/22023, referente Requerimento do Vereador Gustavo Daou. Interessado: André R. Cherubini - Sec. de Agrop e Meio Ambiente. Protocolo: 002797/2023. Assunto: Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Terezinha Talochinski Cordeiro, ocorrido no dia 18 de novembro de 2023. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 002798/2023. Assunto: Recebimento do ofício 791/23-GAB, em resposta ao ofício 605/2023, referente requerimento 112/2023, do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002799/2023. Assunto: Voto de Congratulações e Aplausos à Rede Paranaense de Comunicação-RPC, que esteve na cidade da Lapa no dia 16 de novembro de 2023, realizando uma reportagem sobre o estado de conservação das construções históricas da Lapa. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 002800/2023. Assunto: Recebimento do ofício 760/23-GAB, em resposta ao ofício 551/2023, referente requerimento verbal, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002801/2023. Assunto: Recebimento do ofício SAMA 117/23, em resposta ao ofício 730/2023. Interessado: André R. Cherubini - Sec. de Agrop e Meio Ambiente. Protocolo: 002802/2023. Assunto: Voto de Congratulações e Aplausos pelos 73 anos de fundação da Rádio Legendaria FM 95.9, comemorado no dia 25 de novembro de 2023. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 002803/2023. Assunto: Recebimento do ofício 799/23-GAB, em resposta ao ofício 680/2023, referente requerimento verbal, do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002804/2023. Assunto: Recebimento do ofício 797/23-GAB, em resposta ao ofício 677/2023, referente requerimento verbal, do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002805/2023. Assunto: Recebimento do ofício 796/23-GAB, em resposta ao ofício 735/2023, referente requerimento verbal, da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002806/2023. Assunto: Recebimento do ofício 795/23-GAB, em resposta ao ofício 749/2023, referente requerimento 135/2023, do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002807/2023. Assunto: Recebimento do ofício 794/23-GAB, em resposta ao ofício 699/2023, referente requerimento 124/2023, do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002808/2023. Assunto: Recebimento do ofício 792/23-GAB, em resposta ao ofício 606/2023, referente requerimento 133/2023, do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002809/2023. Assunto: Recebimento do ofício 793/23-GAB, em resposta ao ofício 627/2023, referente requerimento 115/2023, da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 002763/2023. Assunto: Encaminha ofício 805/2023, enviando ao executivo as emendas parlamentares impositivas aprovadas em sessão do dia 14.11.2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002764/2023. Assunto: Encaminha ofício 804/2023, enviando projetos aprovados em 14.11.2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002774/2023. Assunto: Encaminha ofício 811/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002775/2023. Nulo. Assunto: Encaminha ofício 806/2023, enviando requerimento 145/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002777/2023. Assunto: Encaminha ofício 806/2023, enviando requerimento 145/2023, de autoria do Vereador Mário. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002778/2023. Assunto: Encaminha ofício 807/2023, enviando requerimento 146/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002779/2023. Assunto: Encaminha ofício 808/2023, enviando requerimento 147/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002780/2023. Assunto: Encaminha ofício 810/2023, enviando requerimento verbal, de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002781/2023. Assunto: Encaminha ofício 809/2023, enviando requerimento 148/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002791/2023. Assunto: Encaminha ofício 812/2023, encaminhando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, juntamente com os Vereadores Gustavo Daou, Brenda Ferrari da Silva e Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002792/2023. Assunto: Encaminha ofício 813/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. </p>
Ordem do Dia
Requerimentos e Indicações
Grande Expediente
<p style="text-align: justify;">Fizeram uso da palavra os Vereadores Gustavo Ribas Daou, Vilmar Fávaro Purga e Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador Gustavo comentou que tem acompanhado o Sindicato através de mensagem, e estavam conversando agora a pouco com o Secretário Carlos, e já está sendo decidida a questão do adicional de tempo de serviço, e com certeza amanhã será finalizado para dar um retorno a todos os funcionários, por isso não foi formalizado o requerimento nem nada nesse sentido, uma vez que já está em tratativa interna. Em seguida informou que, como houve a expedição de um Decreto de criação de Secretaria Extraordinária, visando especialmente a questão dos valores de impacto financeiro, está solicitando essas informações para que se demonstre a possibilidade de pagamento, tendo em vista que hoje tanto se fala em ausência de valores e como foi uma Secretaria criada através de Decreto, ela impõe alguns requisitos, portanto solicitará essa documentação, para que possam ter esse retorno e verificando a validade e eficiência do documento e especialmente a necessidade extraordinária da criação de uma Secretaria neste momento. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga comentou sobre o requerimento que fez agradecendo a Rede Paranaense de Televisão – RPC, que esteve presente na cidade, mostrando as belezas que a Lapa tem e as construções antigas que precisam com urgência de reformas, e sempre tem procurado recurso através das Emendas com os Deputados e tão logo saia o cardápio das Emendas, reivindicará o auxílio para o patrimônio histórico. Destacou também o requerimento de Voto de Congratulações e Aplausos pelos 73 anos de fundação da Rádio Legendária da Lapa FM 95.9, que será comemorado no próximo dia 25 de novembro. Agradeceu a presença do Prefeito Municipal, Diego Ribas, que veio para discutirem sobre as Emendas Impositivas dos Vereadores para com o Poder Executivo, e que o Prefeito explicou que não pode cumprir com as Emendas Impositivas por falta de recursos e isso poderia trazer até uma improbidade administrativa para o Executivo. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira, agradeceu os organizadores da festa de sábado, na localidade do Rio da Várzea por recebê-lo, onde pôde conversar com toda a comunidade, rever amigos e trazer as demandas da comunidade para atender. Comentou também sobre a questão da eleição da Argentina, e para quem não sabe, a Argentina já foi uma grande potência mundial, haja vista a exportação de carne que fazia na época, mas de umas décadas pra cá, começaram a eleger Presidente da esquerda, que em vez de implantar o Trabalhismo implantavam a vadiagem e o comunismo, achando que o governo pode bancar tudo, um monte de política pública sem ter gente que trabalhe lá, aconteceu que, precisou chegar numa taxa de juros de 133% ao ano, cuja pobreza chegou a 40% da população para daí eles abrir o olho, e agora elegeram novamente um Presidente de direita que visa e prega o trabalhismo e não a vadiagem, e pede para quem não estudou, que estude um pouco a história da Argentina pra pegar de exemplo e combater esses governos que pregam esse tipo de desgoverno e vem afundando os países, tanto é que aqui no Brasil a coisa está feia com o rombo das contas públicas já superando 100 bilhões podendo chegar a 2024 em torno de 170 bilhões de reais, e isso obviamente vem a calhar em todas as Prefeituras, é o que estão passando agora aqui com o Prefeito Diego, não tem dinheiro, caiu a arrecadação 25% do Governo Federal, não repassam a arrecadação para as Prefeituras dependemos do FPM, e aí não fecha as contas, não tem dinheiro e sem dinheiro não consegue fazer nada. Então a culpa dessa situação aí, de não atender essas Emendas Impositivas do Prefeito Diego, é obviamente que não tem dinheiro, como ele disse aqui na antessala, ele gostaria de atender, mas sem dinheiro não se faz nada, por isso tenham que começar a combater esse tipo de política e combater a nível Municipal, e tem uma determinação do Governo Federal de eleger Prefeitos de esquerda e aliados justamente para continuar no poder dali dois anos, elegendo e trabalhando com as Prefeituras e com a máquina pública pra manter esse governo que está aí, é isso que está acontecendo no país, e aí tem gente que fica falando pelos quatro cantos do Município sem saber o que realmente fala e querendo denegrir a imagem de uma pessoa honesta aí que está como gestor público do Município.</p>
Lideranças Partidárias
<p style="text-align: justify;">Passou-se para as Lideranças onde se manifestou o Vereador Marco Antônio Bortoletto. Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoleto apresentou fotos da PR 433 feitas na data de hoje, e agradeceu o Prefeito Diego que esteve no DR no final do mês passado, solicitando do Governo do Estado a participação na manutenção dessa via e a empresa responsável iniciou os trabalhos na semana passada com duas máquinas partindo da Água Azul e uma retroescavadeira, um rolo e uma Patrola a partir do Capão Bonito, fazendo os pontos críticos necessários e dando uma manutenção, principalmente desobstruindo o escoamento das águas.</p>
Comunicações Parlamentares
<p style="text-align: justify;">Passou-se para as Comunicações Parlamentares onde se manifestou o Vereador Osvaldo Benedito Camargo. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, comentou sobre as Emendas Impositivas que este Vereador destinou ao Executivo Municipal no montante de quatrocentos e quarenta e oito mil reais, para a compra de dez veículos novos que trarão, com certeza, benefícios a comunidade e aos usuários do sistema de saúde, e que, com mais esta atitude, vem responder ataques e críticas recebidas por parte do Executivo através de transmissões de Rádio ou redes sociais, falando que os Vereadores as vezes fazem teatrinho aqui em tom pejorativo. Mas nesse momento além de fiscalizar os atos do Executivo, que é a função de Vereador, responde e demonstra através da prática e não só fiscaliza, e dentro das possibilidades destina recursos financeiros para o bem-estar dos munícipes. </p>
Tribuna Livre
<p style="text-align: justify;">Fez uso da Tribuna Livre o Diretor Presidente do Lapaprevi, Altair Euko, cumprimentando a todos e dizendo que hoje vem trazer um pequeno apanhado do que é o Instituto de Previdência Lapaprevi, tentar fazer uma régua de conhecimento sobre ele e tentar nivelar isso para se discutir mais a frente alguns assuntos que vai apresentar aqui. O Município da Lapa começou a pensar em Previdência própria já no ano de 1992, quando deixou de ser INSS e passou a ter uma Previdência Própria na época chamada de Funprev. O Instituto foi instituído como é hoje, no ano de 2001, através da Lei 1578, uma forma de organização de Autarquia com administração financeira contábil independente, possui na gerência a Diretoria Executiva, hoje formada por este Presidente, pelo senhor Wilson da parte da Previdência Atuária e a senhora Sabrina na parte financeira e administrativa, aos quais agradece a presença e os trabalhos que fazem juntos lá. O Instituto também tem de fiscalização o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos que cuida dos recursos. Quanto aos Servidores aposentados dentro do próprio Instituto, lá no ano de 2006, em coincidência com a Lei nº 2006, foram separados em dois grandes grupos os aposentados do Instituto Lapaprevi, tem até o ano de 31 de Dezembro de 2004 o Fundo Previdenciário Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado para o Servidor que entrou a partir do dia 01 de janeiro de 2005. Então existe uma segregação de massa, porque lá em 2006 já se vislumbrou uma possibilidade de um desequilíbrio atuarial, que o futuro desses Fundos como toda a Previdência, de certa forma, se for levar ao pé da letra apenas as arrecadações básicas, ele é difícil de ser mantido, visto que, por exemplo, o INSS tem uma previsão para o ano que vem de mais de 200 bilhões de deficit, então, de certa forma o Município já pensou nisso quando em 2006 pensou-se inclusive em uma alíquota complementar que apontava na época um deficit de 31,85% para os próximos 35 anos, então com essa alíquota complementar iniciada em 3% e gradualmente subindo 1% ao ano, hoje no ano de 2023 essa alíquota é 19%. Fez um apanhado com as principais características de cada Fundo, o Fundo Financeiro é o dos Servidores mais antigos com os ingressos até 31/12/2004, hoje tem pouca arrecadação dele, portanto ele é deficitário, tem apenas 272 Servidores Ativos desse pessoal que entrou até dia 31/12/2004, e já tem 615 aposentados ou pensionistas, então está bem claro aqui o deficit desse Fundo. Já o Fundo Capitalizado é para quem entrou a partir do 01/01/2005, hoje ele tem uma grande arrecadação superavitário por ter apenas dezoito anos de criação ele tem apenas 23 inativos, ou seja, aposentados ou pensionistas, mas daqui algum tempo aí, mais uns 10 anos, vai começar a aumentar o número das aposentadorias dele, aí a coisa começa a ficar bem Previdência, então, hoje tem 1663 contribuintes. Fez uma segregação da origem dos recursos de cada Fundo, já percebe-se que o Fundo Financeiro tem muito mais pontos de origem de recursos, já pensando talvez no equacionamento desse desequilíbrio que já foi notado de certa forma bem precoce, então tem o 14% normal do segurado, a parte patronal em 14,81%, aquela alíquota suplementar que comentou está em 19%, tem o aporte do Município previsto no artigo 89, a compensação previdenciária que é um dinheiro que se consegue junto ao INSS, aos outros RPPS de Servidores que estão aposentados hoje e o Lapaprevi vai atrás do dinheiro que eles contribuíram em outros locais e órgãos, então a compensação previdenciária que faz um ano e pouquinho do novo sistema que estão operacionalizando junto com o senhor Wilson, está servindo também pra fomentar esse Fundo Financeiro. E o Fundo Capitalizado por ser um Fundo tranquilo ainda tem apenas as arrecadações normais, dos Segurados 14% e o patronal 14,81%. Tem o artigo 89 da Legislação 2183, que trata da Previdência e desse aporte no caso de haver o deficit financeiro, quando as despesas previdenciárias superam as receitas previdenciárias, e caberia um alerta aos futuros gestores, até o Prefeito Diego Ribas já foi alertado também disso e traz isso aqui porque quando acabarem os recursos que estão vinculados a esse Fundo Financeiro, o Executivo assume a folha de pagamento desses Servidores, de acordo com o Parágrafo Único do artigo 89. Toda a arrecadação é com base na folha de pagamento, e tem a do Executivo, do Fundo Financeiro dos Servidores antigos, onde a base de cálculo é de R$ 1.388.000,00, os valores arrecadados com base nesse valor é R$ 194.000,00 das contribuições de Segurados, R$ 205.000,00 da contribuição patronal e a alíquota Suplementar dá R$ 263.000,00, totalizando R$ 663.000,00 de arrecadação. Do Legislativo, do Fundo Financeiro, a base da folha de pagamento é de R$ 62.544,04, e os respectivos valores das contribuições iguais aos do Município. No Lapaprevi, desse Fundo Financeiro, a folha de pagamento hoje, e este aqui com base em outubro de 2023, o pagamento de aposentadorias e pensões pelo Lapaprevi, ou seja, dos Servidores aposentados do Município e da Câmara Municipal está em R$ 2.046.513,21 e a arrecadação total dá R$ 693.538,59. Assim estão trabalhando hoje com um deficit de R$ 1.352.974,62 mês a mês, o Fundo Capitalizado, os números desse sentido no Fundo Capitalizado pra quem entrou a partir de 01/01/2005. Também com base na folha do Executivo os valores das contribuições do 14% Segurados, do Patronal 14,81%, que dá um total de uma arrecadação de R$ 1.090.000,00 por mês, do Legislativo uma folha de R$ 80.544,05 gera R$ 11.200 dos 14%, R$ 11.900 do Patronal e uma arrecadação de R$ 23.207,59, porém no Lapaprevi a coisa é inversa, quando a folha de pagamento é fechada, em outubro encontraram quase sessenta e um mil reais, porém a arrecadação foi de R$ 1.140.040,90, então é superavitário, é pra quem é o Fundo Capitalizado e entrou a partir de 01/01/2005. O patrimônio que foi levantado no mês de outubro de 2023 com investimentos em Fundos de Investimentos do Fundo Capitalizado em R$ 124.657.495,34, o Fundo Financeiro R$ 7.194.289,18, da compensação previdenciária que é uma reserva que está vinculada ao Fundo Financeiro também quase 20 milhões, a taxa de administração tem R$ 3.997.800,02 e alguns ativos a receber ainda do Município, tem a questão das contribuições não repassadas tratadas na Lei 21.128/2007, que hoje ainda tem um saldo a receber de R$ 4.243.808,49, tem aquela venda do terreno do Sampaio que hoje está a Biodiesel, e ainda tem um saldo de R$ 1.408.152,90 a ser recebido, os ativos a receber por parte do Município com base no artigo 89 do aporte do mês de março até setembro totalizando quase 4,5 milhões, o prédio sede do Instituto foi recém avaliado em R$ 2.050.000,00, o terreno ao lado que é o estacionamento também é propriedade do Instituto no valor de R$ 450.000,00 e um veículo de R$ 57.000,00, totalizando R$ 167.162.345,31, é o que tem de reservas. Quanto a rotina de aposentadorias e pensões que passam pelo Município e pelo Instituto, no ano de 2021 foram 54 aposentadorias e 07 pensões, em 2022 foram 51 aposentadorias e 03 pensões, em 2023 foram 31 aposentadorias e 6 pensões, em 2023 foram aposentados 14 professores, uma média de R$ 4.100; 08 auxiliares de serviços gerais com uma média de proventos de R$ 2.500; 03 auxiliares de enfermagem com uma média de proventos de R$ 2.900; 02 recepcionistas uma média de R$ 2.700; 01 auxiliar administrativo R$ 3.500; 01 vigia R$ 2.600; 01 motorista R$ 3.500; e 01 pedagogo R$ 5.117, então, de certa forma é assim que vai evoluindo a folha de pagamento quando é agregado as aposentadorias. Apresenta também um resumo do confronto das receitas e despesas do ano de 2022, a folha de pagamento do Fundo Financeiro foi de R$ 22.184.654,82; a receita desse Fundo R$ 23.848.976,38, aí vale uma observação do por que desse número ser de certa forma alto se tem um deficit, e aqui contido nesse valor de Receita estão todos aqueles aportes que já estão previstos e estão sendo executados, inclusive a compensação previdenciária faz parte dessa receita aqui que dá um certo equilíbrio financeiro após os aportes. A folha de pagamento do Fundo Capitalizado deu R$ 459.379,12 e a Receita do Fundo Capitalizado que é dos Servidores mais recentes R$ 20.862.006,58, despesa de manutenção, contratos e com pessoal do Fundo do Instituto Lapaprevi R$ 769.806,36 e pagamento de sentenças judiciais no ano de 2022 R$ 21.048,41. Existe uma área na economia que estuda e tem várias informações sobre Previdência, que é a parte Atuarial, existe um profissional que é contratado pelo Instituto que é o Atuário, que faz ano a ano, todos os anos na verdade, um levantamento do que é o futuro da Previdência, e no caso do Instituto Lapaprevi, tem algumas curiosidades sobre isso, esse cálculo atuarial é apresentado e está disponível no site inclusive, ele é obrigatório, por exemplo, aquela diferença de desequilíbrio em números, o Fundo Capitalizado tem 51,37 ativos para cada inativo, já o Fundo Financeiro que é o deficitário tem menos de meio ativo pra cada inativo ou pensionista, e seguindo nesse sentido, as reservas que estão nos Fundos de Investimentos do Fundo Financeiro, duraria em torno de uns 3 a 4 anos por aí. E quando o Prefeito Diego oportunizou este Presidente em gerir o Instituto Lapaprevi, é um ambiente novo pra muitos profissionais quanto a parte de Previdência, então foi encontrar um caminho pra tentar ter mais conhecimento sobre isso e saber tratar sobre Previdência dentro do nosso RPPS. E revisando a Legislação Federal sobre isso, encontraram um programa de qualidade oferecido pelo próprio Ministério da Previdência, na época era Secretaria de Previdência, isso aqui é como se fosse um certificado ISO 9000 para os Institutos de Previdência, com ele dá várias noções de caminhos do que fazer para se gerir bem um Instituto, então no final do ano de 2021 fizeram um termo de adesão a isso na Secretaria de Previdência da época, implementaram todos os passos que eram necessários pra essa certificação, e no início de 2023 conseguiram a certificação de Qualidade de Gestão na parte de Controle Interno, Governança Corporativa e Educação Previdenciária que já foi implantado e muitos reflexos disso estão sendo sentidos lá e está disponível no site os efeitos disso, inclusive de continuidade de gestão. Basicamente é isso, e traz aqui essa pequena preocupação, de que daqui há alguns anos terão que pensar a Previdência juntos de novo, os novos gestores já devem se preparar para essas turbulências que podem vir no quesito do Fundo Financeiro principalmente, que pode ter a folha de pagamento passando dos 3 milhões e ser assumido pelo Município. Ano que vem ampliarão o contrato desse profissional Atuário, para que ele já adiante o que pode ser feito quanto a isso, pedirá um estudo pra ele sobre os caminhos que podem discutir juntos. Livre a palavra aos senhores Vereadores, fez uso dela a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, perguntando se um Fundo pode suprir o outro ou o que vai estar vencendo tem que correr atrás. Em resposta o senhor Altair disse que fizeram uma consulta informal com o Atuário, e ele falou que sim, há possibilidade disso, nos conhecimentos em que vai atrás há possibilidade e pode ser feito total ou gradual, teve um Município, por exemplo, que pegou os aposentados mais antigos do Fundo Deficitário e passou a folha de pagamento do Fundo Capitalizado aí acabou que por algum tempo assumiu e deu um certo equilíbrio, mas a qualquer momento essa segregação pode ser revista sim. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, iniciou sugerindo ao Presidente Mário, que abrisse também ao público presente para perguntas, porque certamente tem pessoas que querem fazer questionamentos somando ao que explanou o senhor Altair. Em seguida perguntou se foi pago o acordo do processo nº 00018598520188160103, autorizado pela Lei 3.880, de 08 de dezembro de 2021. Em resposta o senhor Altair disse que isso é devido a um processo judicial, nesse caso foi feito o acordo e pago, inclusive, por uma Lei aprovada aqui na Câmara Municipal, foi celebrado esse acordo. Continuando, o Vereador Osvaldo comentou que a Lei 3.880, de 08 de dezembro de 2021, foi declarada inconstitucional, e logo em seguida, no mesmo processo foi realizado o acordo, e gostaria de saber se foi devolvido o valor de R$ 151.000,00 aos cofres do Lapaprevi. Em resposta o senhor Altair disse que esse caso está ainda sobre judice, mas de certa forma está sendo analisado pelo Judiciário, estão verificando isso e a princípio a última decisão foi pela devolução por parte do beneficiário do acordo, é uma causa ganha por ele e foi feito um acordo inclusive vantajoso para o Município e pra ele, também pela celeridade que foi o desenrolar de uma decisão judicial que poderia ir para um precatório que esse aposentado poderia receber, não se sabe por quanto tempo, então já indicando o acordo e as indicações da Justiça e por não haver ninguém na fila para recebimento de outros valores, foi celebrado esse acordo e pago. Continuando o Vereador Osvaldo perguntou quem foi o Procurador que representou o Lapaprevi neste acordo e o advogado que representou a parte do Servidor. Em resposta o senhor Altair disse que por parte do Instituto Lapaprevi foi o Doutor Élvis Adriano e por parte do requerente foi o Doutor Gregório Borges. Continuando o Vereador Osvaldo indagou se o Prefeito assinou concordando com o acordo. Em resposta o senhor Altair disse que assinou. Continuando o Vereador Osvaldo perguntou quem apresentou ou indicou os nomes dos Servidores que compõem o atual Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, para a emissão do Decreto 26701 de 15/02/2023 que representa os órgãos de representação de classe, conforme determina a Lei 2.183/2008 e seus artigos 115 e 126. Em resposta o senhor Altair disse que o Instituto Lapaprevi é um órgão a ser fiscalizado, e este Presidente representa esse órgão aqui, então a organização dos Conselhos não tem origem no Instituto Lapaprevi, e a princípio a origem da indicação desses Conselheiros não tem como precisar quem que indica os representantes de qualquer órgão, seja do Legislativo, do Executivo ou de qualquer Sindicato que possa representar. Continuando o Vereador Osvaldo perguntou se os Servidores que representam os Conselhos de Administração e o Conselho Fiscal, no tocante aos órgãos de classe, exercem alguma função de chefia na administração. Em resposta o senhor Altair disse que não sabe precisar isso, mas imagina que sim, pelo conhecimento pessoal que tem lá deve ter algum membro do Conselho que deve ter alguma chefia no Município. Continuando o Vereador Osvaldo perguntou se já foi realizada alguma reunião com os Servidores para deixá-los a par da Previdência Complementar. Em resposta o senhor Altair disse que com a origem da pandemia, tem um canal no Youtube, tem algumas divulgações que faz diretamente para os Conselhos que repassam aos Servidores, tem um canal no Whatsapp. Após um erro de interpretação, o senhor Altair esclareceu que a Previdência Complementar não é vinculada ao Instituto Lapapervi, ela é uma outra opção que é dada pelo Município, para quem recebe acima do teto da Previdência possa optar por ela, e já encontrou folders de material nas Secretarias, mas não é de responsabilidade do Instituto Lapaprevi a Previdência Complementar, não é por ser Previdência que ela é vinculada ao Instituto de Previdência próprio do Município. Continuando o Vereador Osvaldo perguntou por que não é feita uma prestação de contas quadrimestral do Instituto, permitindo que os segurados possam acompanhar a evolução financeira de recursos do Lapaprevi bem como fazer questionamentos e sanar dúvidas. Em resposta, o senhor Altair disse que não tem a previsão legal, mas pode assumir um compromisso aqui de estar apresentando quadrimestralmente, apesar de não ter tanto movimento quanto o Município, mas podem prever alguma data aí, um regulamento, e deixar inclusive permanente isso, para que todos os representantes do Instituto no futuro, tenha esse compromisso dessa transparência que a Câmara Municipal provém, inclusive esta apresentação de hoje foi de livre e espontânea vontade, e a coisa é meio conturbada por ter uma complexidade enorme, é uma mini Prefeitura, lá são em três Servidores e de certa forma é corrido. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou comentou que foi apresentado números ali de pedidos de aposentadoria de outros benefícios, enfim, vai falar em geral, e se existe uma média de um prazo que o pessoal aguarda quando protocola um pedido ou tem pedidos parados aguardando análise. Em resposta o senhor Altair disse que o tempo médio de resposta a um requerimento é de 60 dias, conseguiram otimizar, porque quando a pessoa está pra se aposentar ela está com aquela ânsia as vezes, ela quer realmente deixar as atividades, então estão com prazo de 60 dias. Continuando o Vereador Gustavo perguntou se há algum pedido aguardando. Em resposta o senhor Altair disse que não tem, fora desse prazo não tem nenhum, e todo pedido quando ele entra tem toda uma burocracia por trás, tem o levantamento da pasta funcional, da documentação, histórico, conferência de recolhimento, reunir documentos até de outros órgãos de Previdência, mas hoje não tem nenhuma fila de espera. Continuando o Vereador Gustavo perguntou se tem algum manual do Lapaprevi para instruir o pessoal. Em resposta o senhor Altair disse que tem sim, inclusive foi uma das ferramentas da certificação do Pró-Gestão, a manualização de todos os setores, então quando houver um novo Diretor Presidente, por exemplo, vai estar tudo registrado e cadastrado no sistema lá uma manualização de todos os processos do Instituto, inclusive tem modelos de requerimentos e manuais de aposentadorias, como aposentadoria voluntária, compulsória e pensão por morte, então tem toda a manualização do processo desde o início da documentação, por onde passa, enfim, está tudo registrado no manual. Continuando o Vereador Gustavo agradeceu e que seria interessante estarem divulgando mais isso para o Servidor que tenha alguma dúvida ter o acesso, além de procurar o Lapaprevi pessoalmente. Com a palavra o Vereador Osvaldo agradeceu o senhor Altair por vir fazer essa explanação que só veio somar para o conhecimento e esclarecimento de alguma dúvida, e esta Casa com a anuência do Presidente Mário, quando tiver alguma explanação, será sempre bem-vindo. Com a palavra o senhor Altair disse que da mesma forma coloca a sede do Instituto e todos os funcionários técnicos a disposição de todos pra qualquer dúvida ou maior esclarecimento sobre as informações aqui apresentadas e podem ser questionadas até mesmo pelo Whatsapp. Finalizando, o Presidente Mário agradeceu o senhor Altair e os Servidores Sabrina e Wilson, e que esta Casa está de portas abertas sempre que quiserem estar aqui.</p>
Entrega de Títulos e Honrarias
Encerramento
<p style="text-align: justify;">Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e oito de Novembro de dois mil e vinte e três, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.</p>
