EXPLANAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SENHOR CARLOS ANDRÉ SCHAPHAUSER MARTINS SILVA.
Inicialmente fez uso da palavra o Vereador Gustavo Daou, cumprimentando e agradecendo o Secretário Carlos por se fazer presente, e expôs a motivação dessa convocação, que foram alguns questionamentos sobre várias alterações que ocorreram em relação a TIDE’s, concessão e revogação, assim como as funções gratificadas em que algumas foram canceladas e outras novas concedidas, entre alterações de Servidores, e isso acabou chamando muita atenção, este Vereador confessa que não conseguiu sequer acompanhar isso, porque como a única página que a Prefeitura utiliza é o Diário, os Decretos ficam limitados pra acompanhar e com busca muito restrita, ficando até mesmo contrário a Legislação Municipal. No pedido que fez houve uma resposta, aonde este Vereador, particularmente, entende uma afronta a esta Casa de Leis, estar fazendo o convite para a presença do Secretário, pois da mesma forma que é discricionário ao representante do Poder Executivo de nomear, retirar e alterar, também é discricionário dos Vereadores fazer essa fiscalização, acompanhar e expor isso pra cada Servidor que se sentir prejudicado ou que não tenha o entendimento, seja com relação a concessão de insalubridade ou periculosidade, assim como tem os quesitos já apresentados anteriormente e todas as perguntas já formuladas ao Secretário. Em verdade, não utiliza aqui pra fazer palco de discussão nem de gritaria, e gostaria de ter uma conversa em que o Secretário responda questionamento eventual de Servidor, é importante deixar isso bem claro, o que quer aqui são esclarecimentos, é uma conversa e bate-papo onde possam resolver a dúvida, não gerar mais e muito menos criar qualquer tipo de confusão. A primeira indagação é a respeito da apresentação da planilha de cada caso das alterações ocorridas nos últimos doze meses para concessão, revogação das funções gratificadas/gratificações de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), e apresentação da real necessidade funcional, vez que implicam diretamente no impacto orçamentário financeiro do Município. Com a palavra o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André Schaphauser Martins Silva, cumprimentou a todos e respondeu a pergunta do Vereador Gustavo Daou, com base no início do Estatuto do Servidor Público, e quando respondeu o ofício do Vereador, que era a discricionalidade do Poder Executivo, de forma alguma foi pra ofender a pessoa do Vereador Gustavo e demais Vereadores, e sabe-se que a função gratificada, a concessão da gratificação, do TIDE, a dedicação exclusiva do Servidor, são feitas por meio de Portarias e não através de Leis ou Decretos, então a necessidade a época, e não sabe se o Vereador tem alguma a ser indicada, alguma revogação ou concessão, mas elas são feitas de acordo com a necessidade do Poder Executivo. Exemplificando, anteriormente a Unidade de Pronto Atendimento não tinha a necessidade de ter um Diretor Técnico de Médicos, hoje tem a necessidade, assim como a Vigilância Sanitária hoje tem a necessidade de ter um responsável técnico até pra assinar a questão do Estado. Quanto as revogações, sabe-se que a função gratificada é alterada de gestão em gestão, fica a critério do Secretário da Pasta ou do Prefeito Municipal onde colocam funções ou pessoas Servidores Públicos pra chefiar com a parte técnica e com a parte do conhecimento do Prefeito levando a necessidade do local ou até da população, então as revogações e as concessões que houve, foi uma reestruturação da Secretaria de Saúde, por exemplo, tem hoje os Motoristas da Vigilância, onde enfrentam uma situação que a gestão anterior concedeu de forma, não errônea, mas que não tinha nexo, tinha Servidores que tinham trinta por cento de gratificação de dedicação exclusiva e outros Servidores que tinham setenta e outros ainda que tinham cem por cento incorporado, tem um caso específico de um Servidor que não recebia nada, ele saia as cinco horas da manhã daqui com uma Van até o hospital de Campo Largo e retornava as oito horas da noite, e muitas das vezes pelo fato dele não trabalhar no final de semana, domingo ou feriado, se fosse computar a hora extra dele, ele não tinha direito a hora extra, então essa é uma das necessidades. Tem também o caso de Servidores que estão lotados em certos Departamentos onde um recebe a insalubridade e o outro colega que exerce a mesma função não recebe, mas vai explicar isso mais pra frente. E quanto as funções gratificadas, elas são do teor do local da função, a dedicação exclusiva é do Servidor Público que está desempenhando uma função especifica, e se ele deixar de desempenhar essa função e cumprir somente a jornada do concurso público, não tem o por que de pagar a dedicação exclusiva e sim uma hora extra eventual que seja feita, esse é o critério que a Administração hoje tem utilizado como base. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou complementou que, conforme formulado na pergunta, gostaria de saber se essa apresentação da planilha será apresentada e entregue a todos os Vereadores. O Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André, entregou ao Presidente Mário uma cópia da planilha. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o segundo quesito, de que o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura da Lapa foi criado em 2004 e na época previa aumento de remuneração a título de progressão na carreira desde a primeira referência em um total de 15 escalonamentos, com o passar dos anos houve defasagem, permitindo que alguns Servidores classificados nas primeiras referências perceba valor menor que o salário mínimo, por isso requer-se essa listagem dessa situação que vem ocorrendo e quais medidas vem sendo adotadas para essa resolução. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que essa questão da tabela de vencimentos dos Servidores, na última vez que esteve aqui haviam conversado sobre isso, é uma questão que hoje está sendo debatida pelos senhores, isso é legal de conversar e ver a preocupação dos Vereadores sobre a real fiscalização do cumprimentando do Poder Executivo com os reajustes e concessões que implicam diretamente também aos Servidores da Câmara. A questão da tabela de vencimentos, se forem olhar doze ou dez aos atrás, vão começar a identificar a falha, diz falha porque não sabe da realidade do Município naquela época, e na gestão da Prefeita Leila em que estava a frente como Secretário o senhor Josias, o qual respeita muito, pela seriedade que ele levou a Secretaria de Administração, que é uma Pasta não somente da formalização dos atos, mas sim de um controle funcional do Município, diretamente ligada a Secretaria de Fazenda com o índice da folha, e eles concederam 28,69% na gestão de reajuste dos Servidores, um valor que veio de cinco a seis por cento e no último ano dez por cento, aí veio a gestão do ex-prefeito Paulo Furiati, o primeiro ano de mandato desconhece porque não foi reajustado o valor dos vencimentos dos Servidores Públicos tanto da Prefeitura e acredita que da Câmara também não porque é a mesma formalização da Lei, e um ano sem o reajuste legal tem a defasagem na tabela, sabe-se que ela é progressiva de 5% por escalonamento, não tem conhecimento, mas pelo o que pesquisou um pouco a fundo, os índices que foram apresentados não eram sobre a inflação, eram abaixo da inflação, e acabou acontecendo que a tabela de vencimentos dos Servidores Públicos foi ficando defasada e quando assumiu como Secretário em 2022, a ex-secretária Marici alertou que estava uma confusão e alguém teria que tomar providências, e num primeiro momento, em 2022 já haviam dado o reajuste, e em 2023 colocaram na Lei que foi votada pelos senhores Vereadores e talvez não se atentaram de que o Servidor Público que recebe conforme a Constituição o reajuste não abaixo do salário mínimo, ele já teria recebido esse reajuste em janeiro e foi mandado no mês de março pra abril, fizeram uma reunião com o Sindicato Sismul e repassaram a este Secretário pra tentar fazer um paliativo junto a tabela de vencimento, na ocasião o Vereador foi até a Secretaria de Administração e discutiram sobre a tabela de vencimentos e chegaram ao consenso de que tem que ser criada uma Comissão formada por Servidores Públicos Municipais, onde, sem interferência de Agentes Políticos, façam um debate e cheguem a um consenso, de reajustar a tabela de vencimentos ou será que vão partir para o princípio de revogar funções gratificadas, dedicações exclusivas de todos os Servidores e fazer um rateio a todos, e de primeiro momento pode adiantar que a Comissão não entrou num consenso, e pode explicar o por que, um Servidor Público de dez anos recebe 100% de gratificação com salário de três mil reais, se fosse fazer o rateio o Servidor iria perder três mil reais dos seus vencimentos com uma contrapartida de 10% pra dividir entre todos os Servidores, então, a própria Comissão viu que não é viável, essa Comissão teve uma pausa no ano de 2022 onde voltaram com os trabalhos, os Decretos são todos de 2022, inclusive a Presidente da Comissão é a doutora Procuradora Ana, o senhor Altair Euko, a senhora Ana Hoffmann que faz parte do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, mais um Servidor da Secretaria da Fazenda e o senhor Anderson representante do Sismul, eles chegaram num consenso e apresentaram ao Prefeito na última reunião de que, primeiro, a Comissão iria fazer a nomeação de mais membros da Prefeitura e Servidores de cada concurso prestado pra que dessem opiniões e ideias, segundo, contratar uma empresa para fazer o estudo, apresentar o estudo e dar continuidade, porque todos sabem que em gestões anteriores contrataram empresas e quando teve o resultado do laudo, engavetaram, e tem dentro da Secretaria de Administração relatório disso, então, quando apresentaram ao Prefeito ele concordou desde que esse relatório seja apresentado aos Servidores, ao Sindicato, tanto quanto ao Sismul e Agentes Comunitários de Saúde, essa foi a imposição do Prefeito, o qual autorizou e encontra-se com a Doutora Ana a minuta de Decreto pra convocar demais membros e fazer o ETP (estudo técnico preliminar) pra abertura de licitação de empresa especializada pra dar apoio. Hoje basicamente, a questão da tabela de vencimentos dos Servidores encontra-se desta maneira, colocaram na mão de Servidores Públicos efetivos, para que discutam entre eles e cheguem num relatório final da Comissão, para que apresentem ao Prefeito e ele faça a deliberação na Secretaria de Administração. Continuando, o Vereador Gustavo Daou complementou dizendo que, esses outros estudos comentados pelo Secretário Carlos que já existem e foram custeados com dinheiro público, gostaria de saber se estão sendo utilizados ou foram descartados. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que eles foram engavetados na gestão anterior, e a Comissão atual tentou fazer contato com a empresa a qual não deu resposta, até pelo fato de que ela entregou o relatório e foi atestado a nota fiscal de recebimento. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que foi realizado um estudo e apesar de defasado os valores, ele continua com a mesma questão técnica pertinente. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que quanto a questão técnica sim, mas quanto a questão de estudo geral muda muito, porque a Prefeitura no ano de 2018 não tem o mesmo número de Servidores que agora em 2024, inclusive tem novos cargos, e precisam refazer o estudo pelo fato de que anteriormente os profissionais de enfermagem não tinham piso salarial nacional, por isso muda bastante. Continuando, o Vereador Gustavo Daou apresentou o terceiro quesito que é, atualmente alguns Servidores do grupo operacional (serviços gerais) e técnicos administrativos somente começam a ter acréscimo no salário por progressão a partir da metade da tabela, enquanto outras funções possuem a possibilidade em todas as referências de aumento, quais medidas estão sendo tomadas para tratar de forma equitativa tais casos. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que algumas perguntas vão se encontrar, inclusive uma das perguntas gostaria de deixar bem claro, de que em momento algum o Servidor Municipal recebeu um menor valor do que o salário mínimo, e uma das perguntas teve um pouco de confusão com a questão de referências iguais e de salário mínimo, e a Constituição não permite nenhum Servidor Municipal receber menos que o salário mínimo, e quando defasou a tabela, o Departamento de Recursos Humanos automaticamente teve que anualmente, conforme a inflação, ir repondo esse salário por meio do Decreto, a questão da tabela de vencimento é o que já conversaram. Essa Comissão formada pelo Decreto 2670 e o 26582, que foi uma alteração da ex-secretária Guina, que acabou saindo da Comissão por questões médicas, está exclusivamente focada pra essa reestruturação, e devem ter um certo cuidado com a tabela, porque quando se mexe com a tabela de vencimentos do Município impacta-se diretamente no índice da folha, e se são alteradas as referências iniciais que é num escalonamento de 5%, automaticamente irá se alterar todas as gratificações, dedicações exclusivas e porcentagens concedidas e também será alterada a questão do valor mínimo sobre a insalubridade, que é sobre a menor referência do Município. Então, esse estudo, a Comissão está tendo um cuidado específico com a questão do índice, e hoje fez questão de trazer o índice atual do Município que é de 44,18%, esse índice vai ter uma variação mês a mês de acordo com a arrecadação do Município e o alerta dele é em 48,06%, e hoje o Município tem um índice saudável comparado com os demais, como Campo do Tenente e Contenda, até agradece o colega Marcos Castilho, Secretário da Fazenda, onde em parceria com o Prefeito Diego venham fazendo reuniões semestrais e demais Secretários, e conseguiram enfrentar aquela dificuldade de 2022, estabilizaram em 2023 e graças a Deus em 2024 estão fechando as contas todas em dia. Tem dois lados, a Comissão vai partir pela ideia de que vai revogar funções ou gratificações dos Servidores e fazer um rateio ou o Executivo e os senhores, enquanto Vereadores, vão ter que fazer a Prefeitura aumentar a arrecadação para o índice baixar e poder fazer o aumento dos Servidores Públicos e o que todo mundo está pedindo há muito tempo e estão empurrando com a barriga, aumenta a arrecadação pra repassar aos Servidores Públicos a questão do piso salarial de algumas profissões ou até o Auxiliar Administrativo, Auxiliar Operacional e a Cozinheira, pra poderem aumentar isso ai, então, é um problema que a Prefeitura e os gestores nunca levaram com tanta seriedade, só empurraram e foram dando os reajustes conforme a pressão dos Sindicatos e Servidores, mas agora acredita que essa Comissão vai tratar com seriedade e dar continuidade, até porque na última reunião esteve presente e falou pra eles que é de interesse único deles, são todos Servidores efetivos, que levem adiante e tem o apoio deste Secretário de Administração. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga perguntou quem é o Presidente dessa Comissão dos funcionários. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que a Presidente é a doutora Ana Cláudia Tuchanski. Continuando, o Vereador Gustavo Daou apresentou o quarto quesito, de que a progressão que representa melhora na remuneração final do Servidor, ocorre mediante a contagem de tempo de serviço, realização de cursos entre outros, atualmente uma Recepcionista com maior tempo de serviço ou que tenha obtido formação adicional, recebe o mesmo salário que a Servidora iniciante, quantos casos existem e quais as tratativas para tratamento equitativo entre Servidores. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que atualmente tem trezentos e quarenta e cinco Servidores que junto a tabela, entrando hoje na Prefeitura vão receber o mesmo que a sétima referência de um Servidor já em exercício com as devidas progressões. Como falou, tem diversos cargos como Agentes Social, Atendente Infantil, Recepcionista, Motorista habilitação D, enfim, são vários Servidores, a única diferença é que alguns são do grupo técnico e outros do grupo operacional. Continuando, o Vereador Gustavo Daou complementou e indagou que por hora está sendo aguardado todas essas tratativas pela Comissão. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que estão aguardando o relatório final da Comissão para apresentação ao Prefeito. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o quinto quesito, que em 2023 foi encaminhado os Requerimentos nº 30 e 118 de autoria deste Vereador, sem resposta conclusiva até o presente momento, desta forma indaga explicações sobre o andamento dos trabalhos da Comissão instituída para análise das alterações do Plano de Cargos e Salários, essa pergunta se faz em virtude principalmente da resposta, que além de vaga, simplesmente falaram que seria realizado já em 2023 um estudo com relação a empresa e tudo mais, mas até o presente momento ainda não existe, essa é a fundamentação da pergunta. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que a Comissão é como uma Comissão Sindicante e de um processo administrativo disciplinar, ela não tem interferência politica e é independente, vai ficar por conta dos Servidores Municipais tanto a questão do agendamento das reuniões deles como a questão da disponibilidade, porque todos são muito atarefados, inclusive a doutora Ana da Procuradoria, mas já foram realizadas quatro atas, no dia dez de maio foi realizada a primeira ata e a última no dia vinte e oito de junho de 2024, essa última fala da publicação do Decreto objetivando a inclusão de novos membros e inclusive a ampliação do objeto dessa Comissão, inicialmente a Comissão era específica para avaliação do Plano de Cargos e Salários do Município, e como a doutora Ana tem um expertise e o conhecimento além de jurídico também administrativo da Prefeitura, ela viu a necessidade não somente de ser avaliado a tabela de vencimentos e sim o Estatuto como um todo, viu hoje na sala de reuniões a Vereadora Brenda falando sobre o TEA, e hoje o Município tem uma dificuldade na questão de Servidores Municipais com filhos que tem o TEA, e se surpreendeu ano passado, quando um primeiro Servidor pediu a redução de carga horária, e como é rotineiro trabalharem com a Lei 2280 do Estatuto dos Servidores, já sabia que não tinha previsão, e de primeiro momento pediu uma consulta a Procuradoria Geral do Município quanto ao caso, e o Procurador a época teve o entendimento de que o Servidor não tinha direito a redução da carga horária, até teria desde que fosse compensado, e passado noventa dias recebeu uma liminar da Juíza falando que o Servidor tinha direito, além disso se apresentasse a carteira do filho, enteado ou responsável, ele simplesmente precisa passar por uma junta médica para que o médico ateste, e assim foi, conseguiram pegar uma jurisprudência dessa Juíza e hoje todas as concessões são encima disso e o Município hoje não tem uma Lei específica regulamentando ao Servidor Público esse direito, e essa Comissão de início teve só o objetivo da tabela de vencimentos, mas em consulta ao Prefeito, ele autorizou a revisão do Estatuto Público também, pois a última revisão foi em 2008, tendo algumas deficiências ali. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que agora o Secretário o preocupou, pois se com a tabela de vencimentos já está com mais de um ano em andamento, agora com a revisão do Estatuto junto, já pode garantir que não sai infelizmente. E gostaria de complementar duas situações com relação a Comissão, e o Secretário falou que a Comissão é independente e estão atuando em causa própria, mas gostaria de saber se existe algum prazo fixado pra isso ou se existe pelo menos a cobrança no andamento, porque se não infelizmente, um pensa de uma forma e outro de outra, por isso que tem um Poder Executivo para executar, ele tem que ter essa função. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que quando fala que a Comissão é independente não quer dizer que ela não vai ser fiscalizada, não diz a questão dos atos e sim a questão do acompanhamento, e não tem prazos específicos até porque não tem legislação municipal, é uma Comissão formada por um Decreto do Prefeito, inclusive nomeada pelo Prefeito com pessoas que tem expertise, conhecimento jurídico e técnico, mas vai depender mesmo dos Servidores Públicos Municipais, e está acompanhando e conversando diariamente com a doutora Ana que já elaborou todas as minutas de Decretos já pra inclusão dos Servidores, está fazendo as reuniões com os Servidores interessados a participar das classes, então, é uma coisa que precisam ter o bom senso tanto por parte dos Servidores Públicos como dos Agentes Políticos que além de acompanhar, também entender as necessidades como dúvidas jurídicas, pesquisa ou jurisprudência, e não adianta fazer uma revisão de trinta dias onde não vai adiantar de nada, e este Secretário sempre preza pelo bom trabalho, prefere que seja um pouco mais demorado, mas que essa Comissão apresente ao Prefeito em exercício uma resolução ou algo concreto que realmente resolva aos Servidores Municipais e não protele, porque a protelação já estão há mais de doze anos fazendo. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o sexto quesito, de qual a proposta de alteração se assim houver a ser apresentada para alteração dessa legislação. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que a proposta vai ser baseada no relatório final da Comissão e a deliberação do Prefeito em exercício, repassado a Secretaria de Administração, em conversa com o Sismul, Sindicato dos Servidores e também com o Sindicato dos ACS, que por mais que tenha um regime próprio como a CLT, também faz parte da Prefeitura, tendo em vista que a insalubridade deles impacta diretamente no Estatuto. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o sétimo quesito, se existe e qual é o levantamento e conclusão das eventuais distorções e desatualizações existentes em relação à legislação federal em vigor, bem como a projeção/estudo do impacto financeiro do plano, inclusive seus reflexos em relação à aposentadoria. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André, disse a questão aposentadoria, o Estatuto em si não tem nenhuma divergência ou contradição, se olhar a questão Estatuto quando tem a previsão das gratificações que diz sobre as insalubridades e periculosidades, os laudos LTCAT e PCMCO, sobre isso tem algum problema, e quando fala problema, é a questão de uma empresa séria que emita laudo de responsabilidade técnica. O Vereador Gustavo Daou pontuou que a indagação é no seguinte sentido, tem vários pisos por Lei Federal estatuídas, e a indagação é essas distorções existentes em Lei Federal e que não estão ainda adaptadas na Lei Municipal e eventual projeção de impacto financeiro vai sobre o piso. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que sobre os pisos salariais debateram aqui com o Secretário de Saúde, João Crivelaro, e hoje atualmente federal tem somente o piso da enfermagem instituído, tem também a questão de que os profissionais reconhecem o piso estadual ou a remuneração média estadual, e precisam ter o conhecimento de que são distintas, tanto a federal como a estadual, então, a questão profissional, hoje um profissional dentista que tenha qualificação técnica exigida em Conselho deve ser debatida tanto quanto no Decreto do Prefeito quanto o Prefeito ter bons olhos, e acredita que tenha, pois hoje estava no Gabinete e o Prefeito assinalou de que, se tiver índice na folha e uma saúde financeira, o que foi feito dos Decretos dos Procuradores e dos Contadores, que é a reclassificação dentro da tabela, vai ser feito com todas as classes, tanto classe representada por Conselho quanto Servidores Municipais, conversaram sobre isso em 2023, com receio de que a Comissão não chegasse num consenso, como não chegou até agora, sobre o Plano de Cargos e Salários, então é uma alternativa que o Prefeito falou que seja, gradativamente, reclassificado os Servidores até por reconhecimento, sabe-se que em Araucária hoje o piso mensal dos Servidores é muito mais alto do que o Município da Lapa, inclusive, Campo do Tenente hoje paga melhor do que a Lapa os Servidores, a Lapa com todo esse tamanho hoje não remunera adequadamente os Servidores. O Vereador Gustavo Daou pontuou na mesma pergunta, que entende que o piso nacional dos professores também já é reconhecido, inclusive, já há decisões do próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, isso como devido, então seria interessante ter essa explanação até para o Sindicato repassar essa informação aos seus Servidores. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o oitavo quesito, quais atos realizados para a regulamentação dos procedimentos necessários para a implantação do plano e implementação de mecanismos de avaliação de desempenho para o avanço na carreira diante das disparidades relatadas por Servidores. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que confessa que essa pergunta ficou um pouco confusa, se iriam tratar das progressões por merecimento ou progressão presumida, e em conversa no final do expediente, conversou com o senhor Rudinei e o pessoal do Departamento, e questionou se eles tem alguma dificuldade na questão da avaliação dos Servidores quanto as progressões, e eles relataram que não tinham dificuldades porque até então não eram pagas as progressões, questionou eles quanto ao não pagamento e foi informado que desde o ano de 2017 as progressões dos Servidores não foram pagas, indagou também o Procurador Geral do Município quanto a eventuais processos administrativos, por estar previsto em Lei do Servidor Público progredir na carreira, e foi informado de que hoje o Município possui trinta e dois processos em condenação ao benefício do Servidor por ser direito em Lei, já ajuizados com decisões da Juíza, onde o Município vai ter que arcar com aproximadamente um milhão e meio devido ao Servidor Público. Fez uma consulta prévia com o pessoal do Departamento de Recursos Humanos e foi informado que desde o início da gestão do Prefeito Diego foram feitas oitocentas e trinta e cinco avaliações e concessões de progressão, ficou feliz, não acompanhou desde o início, mas foi a Secretária Marici junto com o Diretor Geral, João Antônio, da Secretaria de Administração que fizeram todas as avaliações e concederam o benefício aos Servidores, porque anteriormente era repassado aos Servidores Públicos que não tinha índice de despesa com pessoal pra conceder os benefícios, mas causa estranheza, porque hoje, enfrentando pandemia e todas as dificuldades de 2022 que esta gestão enfrentou, e mesmo assim concederam todas as progressões presumidas, adicionais de tempo de serviço, adicional especial e avanço diagonal da Secretaria de Educação, hoje não devem uma progressão ou um adicional sequer ao Servidor Público, e isso não é um mérito, é o mínimo que o gestor que está a frente da Secretaria tanto de Educação quanto de Administração deve ter com o Servidor Público. Deixa aqui a indignação aos demais gestores que passaram e deixaram essa bomba que é ter que ir contra um processo onde sabe que o Servidor tem o direito pelo fato do Município não ter a condição de fazer o desembolso inicial da ação, o Vereador Fenelon que é muito experiente, e o Vereador Gustavo, sabem que quando é finalizado tem prazo, e quando é pessoa física não entra pra precatório, e como gestor, tem o dever de orientar a todos, para que entrem com um pedido de revisão da progressão dos adicionais que não foram dados pelos antigos gestores, porque a Juíza vai conceder por ser um direito dos Servidores, e deixa bem claro aqui que o Servidor Público não pode ser lesado, a questão que está no Estatuto que depende do índice financeiro ou disponibilidade financeira está totalmente errônea, não tem jurisprudência alguma, inclusive, um colega que está fazendo as revisões foi Vereador desta Casa e conversa muito com ele, até fez um questionamento, e ele falou que a época é uma decisão do Chefe do Poder Executivo. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o nono quesito, de que desde 03/11/2022 tramita perante o Executivo Municipal requerimentos dos Servidores do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para que seja revisto e contabilizado, para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmios, entre outros, no período pandêmico e não tiveram seu direito garantido pelas Leis Federais Complementares 173/2020 e 191/2022, pergunta-se: foi realizada a análise e concessão dos pedidos pertinentes, legais e acompanhados de provas hábeis até a presente data. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que todos acompanham as redes sociais da Prefeitura e tem o conhecimento de que foi publicado junto aos canais de comunicação da Prefeitura a abertura de protocolo de requerimento por parte dos Servidores não só os Auxiliar de Serviços Gerais bem como todos os Servidores que trabalharam em si na pandemia, e quando fala trabalharam, é desde o Servidor que está dentro da Secretaria de Fazenda fazendo a liquidação de uma nota até o Servidor Auxiliar de Serviços Gerais, operacional ou oficial de manutenção que estava a frente dos hospitais de Campanha no momento da pandemia. Sabe-se também que a Lei 173 diz especificamente que o enfrentamento a Covid, a redução de despesas por parte do Município pra ênfase e fortalecimento da Secretaria de Saúde, mas o Município da Lapa hoje com mil e quinhentos a mil e seiscentos funcionários não tem a quantidade exata de Servidor por Departamento, e algumas vezes os Servidores trabalham em mais de um Departamento ou Divisão, e ainda não estava na gestão no momento, mas o que foi passado é de que a Secretaria de Administração em conjunto com a Educação e Saúde, convocavam apenas os Servidores para que fossem trabalhar no enfrentamento da Covid, sendo arrumando uma porta, limpando um estabelecimento ou dentro do hospital de Campanha, confessa que procurou junto ao Diário Oficial, inclusive a pasta de alguns Servidores que relataram, e encontrou o cartão ponto dos Servidores com registro ponto e até manual, mas não encontrou as Portarias de remoção permanente ou provisória sobre isso, identificando isso e com relato dos Servidores, em conversa com o Prefeito, optaram por fazer essa abertura de protocolo para avaliação, e foram protocolados quinhentos e cinquenta e oito protocolos pelos Servidores Municipais, desses, terminaram o prazo dia 31/05/2024, estão separando por pastas como da Saúde ou Educação, enfim, todos que protocolaram, até viu que alguns protocolos não cabiam pelo fato de não ter congelado o tempo, irão montar uma Comissão por meio de Decreto com um representante de cada Secretaria, esse representante vai chamar o Chefe imediato dos Servidores que protocolaram, para que forneça as informações e dê anuência de que realmente o Servidor esteve trabalhando na pandemia, posterior a isso vai ser feito um relatório final e enviado a Procuradoria pra questão da análise e posterior ato, acredita que por meio de Decreto Municipal é a melhor maneira a ser feita. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que faz essa indagação porque isso foi um dos assuntos que debateram bastante, este Vereador mesmo procurou o Secretário por diversas oportunidades, assim como a Secretaria de Saúde também, e nesse quesito pergunta dos protocolos que foram feitos pelos Servidores já em 2022, em que pese posteriormente, ter tido essa publicação pelo facebook que aconteceu agora neste ano, já tem protocolos bem antigos chegando a dois anos e mesmo assim não tiveram uma análise final, sabe porque acompanhou esses protocolos e estavam todos com o gestor imediato e estão protocolados com a documentação, e isso vem impactando uma coisa que, como o Secretário falou, os gestores vão deixando um para o outro e vai virando uma bola de neve, e a ideia é sanar isso, mas dois anos é muito tempo pra essa análise. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que primeiramente, deixa bem claro, que por parte do Governo Federal não saiu nenhuma revogação quanto a Lei Complementar, o que tem é algumas decisões por alguns Juízes quanto ao reconhecimento do período, e teve a iniciativa pela Secretaria de Administração, para que em conjunto com a Procuradoria, avalie a legalidade do ato, porque não adianta mentir para os Servidores de que vão considerar o período todo, se não forem amparados por Lei. E quanto ao apoio deste Secretário aos Servidores, e sabe que praticamente todos trabalharam, foram poucos que ficaram em casa, vai ver a questão jurídica para que seja feita da forma legal e mais adiante vai conversar também sobre uma pergunta do Vereador, e vai deixar bem claro aos Servidores quanto a questão legal, quando tem que ser feita, pra não prejudicar ninguém, e já conversou com o Vereador Marco e com o Prefeito diversas vezes, foi publicado o protocolo ou requerimento do Servidor para dar a oportunidade de uma resposta concreta com fundamento jurídico, pra que embase o Servidor para eventual negativa, mas acredita que não vai ser negado, mas com uma eventual negativa ele possa entrar na Justiça e procurar seu direito. Continuando, o Vereador Gustavo Daou pediu desculpas ao Secretário Carlos, mas está equivocado, porque existe Lei Federal, e este Vereador já alertou isso lá em 2022 e reiterou, mas continuam no mesmo erro. De fato a Lei Complementar 173 não prevê, porém, a Lei Complementar 191/2022, que alterou o parágrafo oitavo, “o disposto no inciso 9º do caput deste artigo não se aplica aos Servidores Públicos Civis e Militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, então, essa Lei veio posterior, é claro que não é no mesmo momento que já toma ciência e começa a aplicar, pois ela foi publicada no dia 08/03/2022, mas é nesse sentido que faz a pergunta, existe não só jurisprudência ou julgado, e sim existe uma Lei Complementar Federal determinando o pagamento a todos que estiveram trabalhando nesse ambiente, e a área da saúde está coberta em todas as suas funções, então, devido o descongelamento aos Servidores. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que de um primeiro momento os gestores não fizeram a remoção dos profissionais pra Secretaria de Saúde, bem como se sabe que profissionais que trabalham na Secretaria de Educação não fazem parte do Estatuto do Magistério, então é preciso conversar e ver a questão jurídica sobre os profissionais que atuaram junto a Secretaria de Saúde, mas não estavam formalizados junto a Secretaria de Saúde, portanto esse é o objetivo do protocolo. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o décimo quesito, de que pelo quesito anterior, que seja justificada e entregue relatório dos responsáveis para motivação da morosidade da análise dos processos para estudo e tomada das medidas cabíveis, ressaltando que já fez por duas vezes protocolo e requerimento pedindo informação dessa motivação e não foi respondido, foram respondidos os demais fatos, porém a motivação da morosidade e do responsável por tal motivo e estudo dessas medidas cabíveis não foram repassadas. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que está com o relatório aqui caso o Vereador queira pegar agora ou posteriormente, e quanto a morosidade, com o início da pandemia, não sabiam como proceder com a compra de medicamentos pela questão da licitação, nem com a questão médica, e começaram a trabalhar numa linha em que o Estado os passou, e confessa que até o presente momento, e pesquisou isso, não viu nenhum Município no Estado do Paraná que procurou reconhecer os Servidores que trabalharam junto a pandemia, porque os gestores da época formalizaram os atos de transferência dos Servidores, hoje não se fala para um Servidor Público trocar de Secretaria, Divisão ou Departamento sem que formalize através de Portaria, bem como o reconhecimento e recebimento da Portaria, e se a remoção for de ofício, de interesse do Município, ela tem que ser publicada, bem como se ela for por requerimento do próprio Servidor também ser publicado, então, estão no Município com um caso atípico o qual não culpa os gestores da época porque é uma mera formalização e acredita que vai ser reconhecida aos Servidores Municipais, mas se tivesse sido feita não teriam esse problema, como o Vereador Gustavo falou, que tem a Lei Complementar que reconheceu os profissionais da saúde, e se tivessem as Portarias, hoje não teria nenhum Servidor com os direitos congelados, e fala da morosidade por uma questão jurídica, é preciso ter responsabilidade quanto aos atos realizados, até porque posterior a exoneração, respondem por um bom tempo as ações realizadas. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o décimo primeiro quesito, sobre a adequação legal da carga horária dos Assistentes Sociais, tendo como base e referência Lei Federal nº 12.317/2010, para a consequente redução da jornada para trinta horas semanais com seis horas diárias ininterruptas, sem redução de salário dos Servidores e a necessária readequação salarial da classe, conforme processo digital nº 3518/2024. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que essa questão de todo ato ser fiscalizado pela Procuradoria Geral, tem um certo cuidado com os atos administrativos realizados, e quer aqui passar uma situação que houve no Município no ano de 2014 ou 2015, em que a Prefeita Leila estava no mandato e a frente o Secretário de Administração era o senhor Josias, quanto aos Auxiliares de Enfermagem, onde todos sabem que esses profissionais cumprem por Lei a carga horária de quarenta horas semanais através de concurso público, na época, não sabe qual foi a conversa e debate com os Servidores, se teve o Sindicato presente ou não, mas eles chegaram num consenso de que existia uma Lei ou entendimento por parte do Conselho, de que os profissionais deveriam exercer trinta horas, e esse valor das horas seria um pouco maior do que o Município paga, na época a Prefeita Leila e o Secretário de Administração, senhor Josias, sem formalizar um ato, sem fazer um Decreto, sem alterar uma Lei, eles falaram aos Servidores que cumpririam trinta horas semanais e que o restante do pagamento, não se sabe se o piso ou remuneração, seria concedido através de Portaria com gratificação, e não sabe se é de conhecimento dos senhores, mas houve uma denúncia ao Ministério Público, onde a Promotoria abriu um processo cível em desfavor da Prefeita Leila e do Secretário de Administração, senhor Josias, que acabou pedindo exoneração do cargo pra concorrer a candidatura a Vereador, posteriormente o senhor Adilson assumiu, onde o Município e os gestores da época respondem a um processo de dano ao erário por volta de duzentos a trezentos mil reais, isso é de conhecimento de todos, inclusive, semana passada foi convocado pelo Ministério Público para que fizesse diligências aos ex-servidores ou Servidores ativos, que também os convocasse para uma reunião, então, quando fala da questão de morosidade ou atraso, precisa ter uma certa precaução e seriedade quanto aos atos para que não respingue tanto para os Servidores Públicos como para os gestores, e quer deixar bem claro aqui que a Secretaria de Administração não é contra a reclassificação dos Servidores ao reconhecimento do piso, desde que seja de uma forma correta e legal, hoje não podem reclassificar as classes devido a vedações eleitorais, mas não descartaram, inclusive, respondeu todos os protocolos por meio de ofício da Secretaria onde falou que levará ao Poder Executivo, ao Prefeito Municipal o ofício deles, todos, Analistas de Licitação, os Fiscais Tributários, enfim, todos que protocolaram os pedidos de reconhecimento, estão encima da mesa deste Secretário e vão ser apresentados ao Prefeito. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que independente do período eleitoral, é um assunto que se trata de 2021 e precisam esclarecer pra eles, se vai haver a conclusão desse estudo, há o interesse na redução da jornada para trinta horas semanais ou não. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que sem dúvida, se for legal e conversarem com a classe pra ver se não vai acarretar um aumento significativo ao Município, precisam ver se não vai prejudicar o atendimento de usuários, sem dúvida nenhuma irão fazer. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que essa é a indagação, porque o pedido foi protocolado pelo Sindicato em 2021, já estão em 2024 e o período eleitoral chegou apenas agora, e precisam desenrolar essas tratativas. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que gostaria de deixar bem claro que este Secretário assumiu a Administração no mês sete de 2022, não foi passado ofício ainda. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que como estão aqui e dão o nome pra concorrer, assim como aceitam, então precisa aceitar o encargo também. Na sequência, o quesito décimo segundo sobre a adequação do piso salarial dos Psicólogos da classe C para a classe B. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que é a mesma readequação e entendimento, o que é pra um é pra todos, mas infelizmente tem a vedação eleitoral e acredita que se enviassem os projetos aqui com disponibilidade financeira e índice de despesa com pessoal seria aprovado pelos Vereadores, mas infelizmente tem essa vedação, mas não descarta a possibilidade, se tiverem a frente da gestão, de reclassificar não só os profissionais com classe e Conselho, mas sim todos os profissionais da Prefeitura do Grupo Operacional e Técnico Administrativo. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o quesito décimo terceiro, de que foi realizado Laudo de insalubridade e periculosidade pelos funcionários representados pelo Sismul e protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, para análise e as necessárias adequações, vez que os estudos realizados pelo órgão contratado pelo Sindicato são contraditórios no que diz respeito a identificação dos locais de risco e ao grau em que estão expostos os Servidores do Poder Executivo Municipal e o respectivo estudo aplicado pela Prefeitura atualmente, e na data anterior ao do requerimento, que seria a data de ontem, o Prefeito Municipal revogou o Decreto nº 27210/2023 e publicou o Decreto nº 27825/2024, onde aduziu o retorno dos efeitos do Decreto nº 27199/2023, diante da divergência entre os estudos realizados qual será o posicionamento do Poder Executivo para aplicabilidade dos adicionais de insalubridade/periculosidade nos diversos cargos dos Servidores Públicos Municipais, e a configuração da ausência de tratativas por audiência pública com os funcionários e o Sindicato que os representa. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que, para dar uma satisfação do pedido de dilação conversado na semana passada, e fez questão de ligar para o representante da empresa Medseg que fez todo o estudo da gestão, obteve a resposta hoje pela manhã e fará a leitura por uma questão de transparência. “Boa tarde, em resposta a solicitação via ofício 150 da Secretaria Municipal de Administração, conforme contato telefônico e devido as demandas de nossos clientes ativos, circunstâncias de momentos e em conjunto com um prazo curto, não teremos tempo adequado para o comparecimento na Sessão da Câmara, conforme solicitação. Contudo, caso queiram pontuar as dúvidas levantadas na Sessão mencionada, estaremos dispostos a tratar do tema assim que possível. Gostaria também de relembrar que para um breve esclarecimento, se houver a necessidade de reforçar os demais solicitantes, que nossas avaliações foram realizadas em todos os Departamentos e Secretarias possíveis presencialmente, sempre com foco nas Normas regulamentares aplicáveis, além de envio prévio para avaliação interna dos envolvidos no Município, assim como as retificações quando solicitada nas etapas de revisões, sempre levando em consideração a realidade dos fatos. Com tudo, reforçamos nosso interesse em clarificar vossas dúvidas quanto antes nos enviem”. Essa resposta foi do senhor Carlos Siqueira, Técnico em Segurança do Trabalho, responsável pelos ART dos laudos hoje vigentes por Decreto. E prefere começar lá do início, e quer passar aos Servidores Municipais presentes, a real situação de quando isso começou a dar uma discussão e debate, ou quando o Servidor Municipal começou a ser prejudicado. Talvez não seja de conhecimento dos senhores, até porque não foi dado publicidade ao ato ou talvez seja de conhecimento de alguém que seja mais próximo da Secretaria de Administração no ano de 2018, de que foi realizado o contrato com uma empresa no ano de 2018, o contrato nº 215/2018, essa empresa teve como objetivo elaboração do laudo técnico das condições de trabalho, laudo de insalubridade e periculosidade, assim como este laudo hoje que é vigente, desconhece o motivo, mas confessa que procurou muito junto ao Portal da Transparência que todos os Servidores Municipais tem acesso, e achou a nota fiscal de pagamento deste contrato no valor de nove mil e novecentos reais, leu o contrato e fez algumas observações, inclusive com o colega Nilson, e viram que uma das obrigações era a imediata correção e deficiência do estudo apontado, fizeram alguns comparativos que gostaria de passar aos senhores, que recebeu a uns trinta dias atrás um áudio, do qual ficou um pouco triste, junto a um podcast, relataram todos os problemas que os Servidores vem enfrentando com a tabela de vencimentos, com um discurso de que o Secretário tinha que prestar esclarecimentos, e que aqui o faz, inclusive, deixa aberto aos Vereadores que sempre que necessário vai estar aqui, conversou com o Prefeito Diego e pediu autorização dele pra falar desse assunto, de que os Servidores iriam ser prejudicados, ficou um pouco estarrecido e falou se fizeram alguma coisa grave ou acontece um erro e outro, mas se deparou com a seguinte situação, e gostaria de saber se tem presente aqui algum Servidor Cozinheiro, tem as senhoras Neuzeli e Bernadete, e gostaria de saber da senhora Bernadete se tem conhecimento que o laudo realizado pela empresa Conaseg, apresentado ao Município no ano de 2018, se já não tinha direito a insalubridade, o Cozinheiro não tinha direito, e hoje se deparam com o laudo emitido pela Medseg onde infelizmente fala que não tem direito, o Auxiliar Administrativo que está dentro da Maternidade, na opinião deste Secretário, tem o direito, porque ele trabalha, é exposto, conversa, passa documento, até por vezes recepciona uma pessoa, mas no laudo de 2018 também não tinha direito. O Oficial de Manutenção e o Operador de Máquinas da Secretaria de Obras, também não tinham direito no laudo de 2018, e não tinham porque engavetar o laudo, viram o problema a frente e engavetaram, e não sabe por que, mas o Vereador como fiscalizador, gostaria que fiscalizasse isso também, porque o Servidor talvez teria direito lá em 2018 ao benefício que está nesse laudo. Então não é um problema da gestão do Prefeito que fez a avaliação, e gostaria que o Vereador Gustavo explicasse como que a Prefeitura paga sobre um serviço, presta nota, faz a liquidação e não utiliza, isso é crime, é dano ao erário público, todo gestor tem responsabilidade de quando assina um contrato dar publicidade ao ato. Em conversa hoje com o Vereador Marco Bortoletto, líder do Prefeito, gostaria de passar para os senhores de que não foi revogado Portaria, todos que recebem ou que não recebem, vão ter o direito adquirido, e a publicidade desse Decreto é para dar segurança jurídica ao Servidor que tem direito ao recebimento, que está no laudo, e também ao Servidor que recebe, precisam tomar uma medida sobre isso, a gestão passada concediam sobre um laudo de 2014 que não tinha atestado de responsabilidade técnica, e fica um pouco triste quando falam que o Secretário de Administração engaveta, não concede ou está fazendo politica, pede desculpas, mas talvez seja uma coisa que os senhores não sabiam sobre isso, inclusive, trouxe o número do Pregão e do contrato, e gostaria que os Vereadores Purga, Fenelon e Marco, que sempre são sobre o funcionalismo, fiscalizassem essas ações, talvez até chamassem os representantes a época para explicar o por que não foi feito o Decreto. Este Secretário prefere fazer a coisa correta e ser mal falado do que bem falado e fazer a coisa errada, foi criado assim, e não tem objetivo nenhum de revogar ou tirar algum benefício como verba indenizatória do Servidor Público, e chegaram ao consenso, tendo em vista dois requerimentos por parte do Vereador Marco Bortoletto, irão pegar esse contrato, esse laudo que foi entregue ao Município no ano de 2018 e o laudo entregue ao Município no ano de 2023 e fazer uma abertura de licitação contratando uma empresa pra que faça uma análise dos dois laudos, ou seja, uma auditoria, e vai convidar todos os representantes do Poder Legislativo, o Servidor e o Sindicato que quiser participar da entrega do relatório, o Prefeito já deu aval pra isso, e vão entregar o relatório dentro do Gabinete do Prefeito, o mais transparente possível, para que nenhum Servidor seja prejudicado ou que não tenha direito a palavra, porque alguns Servidor não tem direito a palavra. Deixa aqui que isso é um problema que maquiaram em 2018 e não apresentaram aos senhores, desconhece o por que, mas acredita que o Vereador Purga que também é um companheiro do Servidor Público vão investigar o que aconteceu a época, e não vai ser revogada nenhuma Portaria dos Servidores enquanto não tiver a auditoria desses laudos. Continuando, o Vereador Gustavo Daou, disse que precisa deixar claro a todos os Servidores de que foi feita a publicação do Decreto de 2023, está vigente, porém, se tiver alguém que não receba e agora tem a previsão de receber, vai continuar sem receber e vice-versa. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que por um momento sim, inclusive, conversou com o Prefeito e a Procuradoria, a publicação desse Decreto é para que dê ao Servidor Público o direito adquirido da data em que teve essa verba indenizatória e possa receber, porque o Município sem um Decreto não pode conceder nada. Continuando, o Vereador Gustavo Daou, disse que a pergunta é, por que hoje tem um Decreto dizendo “a” e algumas Portarias dizendo “b”, é isso que causa insegurança em todos os Servidores, e é isso que eles precisam ter em mente, inclusive fez questão de pedir ao Presidente que convidasse o pessoal do Sindicato, pois são também representantes e as vezes até mesmo por questão politica acaba não chegando aos Vereadores, porque as vezes algum tem divergência um com o outro, e o Sindicato seria mais neutro. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que gostaria de deixar claro que o senhor Anderson, Presidente do Sismul, foi comunicado e fizeram uma reunião junto ao Gabinete na época, para apresentação desse laudo contestando quando foi revogado a pedido também dos senhores do Legislativo, mas não culpa o senhor Anderson porque sabe que não é um trabalho fácil de elaborar, tem que contratar um profissional que faça isso, mas foi dado um prazo ao Sindicato, esse prazo foi dilatado por igual período e posteriormente ao Decreto foi entregue essa contestação, portanto já tem por parte do Sismul um relatório bem esclarecido, está na metade dele e vai completar a leitura dele, vai ser bem útil a questão desse relatório, ele apontou algumas coisas como o profissional dentro da unidade, então, o Sindicato já se manifestou, as tratativas sobre isso foram realizadas com o Sindicato, inclusive está com o ofício aqui. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que, o pedido é que, dentro desse estudo, se vai ser refeito por uma empresa por auditoria, seja incluído também o laudo elaborado pelo Sismul, da mesma forma que o Município acabou contratando um profissional pra esse fim, o Sismul fez isso infelizmente por vontade alheia, este Vereador acredita que foi isso, porque eles não iriam atrasar a entrega por vontade própria, acabou vindo posterior, porém, não tem como estar com o laudo hoje, e infelizmente, vai falar aqui aquela história da conta de padeiro, mas que só prevê insalubridade dentro da unidade hospitalar pra médico, enfermeiro e dentista. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que confessa que não tem conhecimento técnico sobre a concessão, mas é o que foi passado a época, pelo representante da empresa, que as normativas, a pessoa tem direito a essa verba indenizatória de insalubridade e periculosidade, mas também tem formas de se evitar isso, que seria a questão do EPI, e a Prefeitura hoje pra não pagar insalubridade para alguns Servidores tem que fornecer o equipamento condizente com a função, com o CA válido para que não justifique o pagamento, e sabe-se que hoje o Município não cumpre com isso, mas tem que bater a fundo e conversar com os Servidores Municipais e Sindicato, para que se resolva de uma vez ou sigam a linha do Governo do Estado, que hoje tem uma gratificação que são por setores, e talvez com um estudo de uma empresa especializada, ver se é viável ao Município, e assim não haja erros de transferir um Servidor e não revogar a função ou ficar num lugar onde não receba função. Continuando, o Vereador Gustavo Daou, disse que, como esse assunto é mais debatido principalmente entre os Servidores, e como se faz presente representantes do Sismul, gostaria de saber se querem fazer alguma pergunta ao Secretário. Fez uso da palavra o responsável pelo laudo feito pelo Sindicato, dizendo que, basicamente o laudo, como não foram contratados pela Prefeitura, obviamente não teve acesso as retificações, assim como em 2018 e 2023, usou como base o próprio laudo das empresas que fizeram, então baseado nos riscos que reconheceram e evidenciaram nos laudos, tomou como base as Normas e simplesmente aplicou a conclusão, e tudo o que tem no laudo do Sindicato basicamente são baseados no reconhecimento de riscos das duas empresas que fizeram os laudos anteriores, e se está lá, acredita que tenha brecha em Leis e até em relação a Justiça pra que essas insalubridades e periculosidades sejam aplicadas, então simplesmente só concluiu como um perito e como um juiz deveria concluir, e fez o laudo baseado no que já tinha, não inventou, apenas viu o que tinha no laudo deles e simplesmente aplicou a conclusão da forma que deveria ter sido aplicada. O Vereador Vilmar Fávaro Purga indagou se ele se baseou no laudo de 2018 do Sindicato, por exemplo, as Cozinheiras, teriam direito a insalubridade. Em resposta, o responsável pelo laudo feito pelo Sindicato disse que são tantas funções que precisava rever algumas coisas, são quase mil páginas. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que o Sismul se baseou no laudo de 2023, o de 2018 só a Secretaria de Administração tem acesso. O responsável pelo laudo feito pelo Sindicato, disse que o de 2018 ou 2019 era o mais favorável para os Servidores, o de 2023 ficou desfavorável, e aí fez um laudo baseado no mais favorável, mas que reconhecia os riscos, o que interessava eram os riscos reconhecidos, por exemplo, a Cozinheira, que eles reconheceram que tem um risco biológico e não consegue ser neutralizado, não existe EPI pra neutralizar risco biológico por conta de contaminação cruzada e várias outras coisas, basicamente se um Engenheiro ou Técnico diz de um laudo que tem risco biológico, apenas aplica a regra, então se tem lá, vai e simplesmente se colocaram que não era insalubre, vai dizer que sim porque o risco foi reconhecido. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo perguntou sobre a função de Serviços Gerais, quem trabalha numa Unidade de Saúde, tem direito ou não a insalubridade. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que confessa que não tem em mente o resultado do laudo, mas acredita que se o Recepcionista dentro de uma unidade não tenha, talvez o Auxiliar não tenha, mas vai passar isso ao Vereador. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga indagou o Secretário de Administração se nenhuma periculosidade e insalubridade será cortada dos funcionários públicos até que se contrate uma nova empresa pra fazer esse levantamento. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que nenhuma. Continuando, o Vereador Vilmar Fávaro Purga disse que vai depender de um novo estudo, mas é claro que as Cozinheiras também tem esse direito e vai estar aqui defendendo isso, já é direito, só que ficou sabendo hoje desse relatório de 2018 que segundo o Secretário não foi publicado. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que gostaria de deixar bem claro que o beneficio, se for concedido, é da data da aquisição, da remoção, se foi para uma unidade a que tenha direito, é retroativo. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou apresentou o décimo quarto quesito de como ficou estabelecido pela Secretaria de Saúde, que os responsáveis pelas unidades deveriam desenvolver um modelo de escala de plantões que contemple as alterações na jornada de trabalho em regime de escala de plantão e as folgas compensatórias referentes aos dias de feriado, isso era uma situação que já acontecia anteriormente em outras gestões, houve essa revogação e ficou estabelecido, porém, não foi dado sequência nisso, e como poderiam verificar isso para instruir o pessoal como há um trabalho a mais em que pese o dia do feriado, porque normalmente eles tinham uma folga e hoje não tem mais, tem como rever essa posição passado esse período eleitoral. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que gostaria de deixar claro que estão falando da Maternidade e da Unidade de Pronto Atendimento, praticamente em especifico, e de que não existe nenhum ato formalizado como Portaria ou Decreto dessas compensações dos Servidores, e confessa que no ano de 2023, foi procurado até pelo Vereador, para conversarem com os Servidores, os quais já tinham esse beneficio, mas sempre de boca, não se sabe se do gestor imediato ou do Secretário, e quando foi questionado sobre isso a primeira coisa que falou ao Secretário da Saúde foi de que não é contra, desde que seja formalizado através de um ato administrativo, seja por meio de Decreto, Portaria ou Lei específica, para dar segurança jurídica aos Servidores, confessa que não se trata de um assunto exclusivamente da Secretaria de Administração e sim da gestão da Maternidade e da UPA com o Secretário da Saúde, porque eles sabem da escala e do dia a dia, então precisa do conhecimento técnico do Enfermeiro e do Diretor Tecnécio pra fazer isso. Não tem vedação nenhuma pra que seja feito, basta conversar com o Secretário da Saúde e dar continuidade, apresentar a Procuradoria Geral para avaliar e se estiver dentro da Lei, com certeza. Continuando, o Vereador Gustavo Daou, disse que agradece, porque é um assunto, e como essa inverdade acabou infelizmente sendo um corte, e como já vinha acontecendo, até quando apresentou a demanda, a fez com base na legislação de vários Municípios, porém, como diz respeito a Servidor, como Vereadores não podem propor, e salvo engano, este Vereador apresentou pelo menos dois modelos a Procuradoria, mas infelizmente não tiveram esse andamento, mas agradece o empenho em ajudar a levantar isso e vai procurá-lo com certeza para rever e de fato apresentar um projeto, ou, pelo menos, deixar pronto para o período em que possa ser votado. Na sequência foi feito o décimo quinto e último questionamento, pedindo explicações sobre o atraso reiterado da concessão do vale-refeição para a UPA, SAMU e profissionais da ambulância, que hoje ultrapassa o período de quatro meses. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que conversou na tarde de ontem com o Secretário da Saúde, João Crivelaro, também com a senhora Helena que faz toda a parte financeira da Secretaria de Saúde, e confessa que não está adentro do assunto, mas procurou saber o que realmente aconteceu, e o que veio de conhecimento é de que tinha uma empresa chamada MPB ou MPF, e no final de março deste ano encerrou o contrato com a empresa, a Secretaria de Saúde já tinha aberto um processo licitatório para que se licitasse uma nova empresa responsável, porém, a empresa vencedora declinou da proposta e tiveram que abrir a segunda proposta, e no mês de junho foi concluída a licitação e posteriormente foi regularizado esses pagamentos. Na sequência, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André apresentou um áudio da funcionária Helena sobre o assunto. “o mês de março como eles recebem previamente foi pago todos os vales de todos os plantões que foram efetuados no mês de março pelos profissionais, e a outra empresa Pique Beneficios Ltda que ganhou teve sua publicação no dia 24 de maio, então os profissionais ficaram descobertos no mês de abril e de maio, a partir dessa data da publicação a gente já poderia fazer o repasse aos profissionais, portanto só a partir do mês de junho, pensando já previamente que seria uma reivindicação dos funcionários o pagamento retroativo, a gente encaminhou um parecer, um pedido de parecer jurídico pra Procuradoria perguntado da legalidade de se pagar retroativo esses vales, isso que estava em processo licitatário porque não tinha sido concluído por vários fatores, tiveram o parecer favorável e eles colocaram que dependendo, isso ficava a critério da Secretaria e do seu Secretário de repassar o retroativo ou não, de pronto o nosso Secretário já quis repassar, e então preverão, pediram para as unidades que já previssem quais eram os vales do pessoal que trabalharam nos meses de abril, maio e junho, isso no comecinho do mês de junho, foi feita essa planilha e já solicitaram nos primeiros dias um estimativo, um empenho, mais ou menos o estimativo desses vales, e no dia 03/06 abriu um PD pra todas as unidades para informarem vários dados que a empresa passou, que precisava pra cadastrar esses funcionários e emitir o cartão no nome dos funcionários, então foi preenchido pelas unidades e encaminhado pra nós, nos próximos dias 5 e 6, todos os dados pessoais que precisava como nome da mãe e endereço, foi encaminhado pra empresa fazer o cadastro, daí a gente já fez um empenho estimativo desses vales pra três meses, que seria pra junho, julho e agosto, aí a gente recebeu o parecer que poderíamos pagar o retroativo, a gente já fez dai a liberação do mês de junho, quando chegou os cartões aqui no Município da Lapa, que foi da empresa de São Paulo, no dia 20/06, já chegou a senha uns dias antes e foi encaminhado separado lá pelo financeiro e encaminhado pra cada unidade na data do dia vinte já com a carga do mês de junho, ai o mês de julho já tinham feito um empenho prévio na data de 01/07 e 02/07, pra UPA e pra central de ambulâncias foi no dia 02/07 que caiu referente ao mês de julho e para todas as outras unidades caiu no dia primeiro, então ficou resolvida a parte de junho e julho, dai do saldo que tinham desse empenho que preveram para o mês de agosto, conseguiram pagar o mês de abril e ai solicitaram um complementar para o mês de maio e dai solicitaram do mês de agosto em diante, o mês de abril foi pago no dia 27/06 para todos os profissionais e o mês de maio, para ficar quites com qualquer atraso dos vales, foi dia 05/07, então, na presente data não tem mais nenhum vale, salvo algum funcionário que entrou depois, mas não tem mais nenhuma pendência quanto ao repasse dos vales”. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que é ótimo saber que foi colocado em dia e já foi sanado, por fim, agradece as explicações, espera ter chegado a todas as dúvidas, mas se há alguma dúvida ou pendência que ficou, este Vereador fica à disposição dos presentes. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira agradeceu primeiramente ao Vereador Gustavo, pelas perguntas que pairavam dúvidas de vários Vereadores também, e agradece a forma respeitosa com que o Secretário respondeu as perguntas indagadas pelo Vereador Gustavo, não que seja alguma coisa a mais, porque é o que se espera realmente de uma pessoa que vem aqui responder as perguntas e em momento algum faltou com algum tipo de respeito com Vereador desta Casa, infelizmente não é o mesmo trato de algumas pessoas que antecederam o Secretário, e estiveram nesta Casa de Leis, e vê quando a pessoa entende do assunto de forma segura sem pairar nenhuma dúvida, a este Vereador ficou bem claro qual o objetivo e como tem sido feito o tratamento da atual gestão para com o funcionalismo público, sabe que muitas coisas ainda tem que ser arrumadas, sabe das dificuldades legais existentes, mas espera que num futuro bem próximo essas distorções e incorreções sejam feitas pela atual administração. Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto agradeceu a presença do Secretário Municipal de Administração, Carlos André, que elucidou muitas situações, e particularmente agradecer a atenção dada a solicitação desta Casa assinada pelos demais Vereadores com relação ao laudo técnico das condições ambientais de trabalho, a preocupação era principalmente na questão de quem já vinha recebendo a insalubridade e periculosidade, e também ao trabalho que será feito para aqueles que possam vir a receber na sequência, agradece pela atenção e presença. Com a palavra o senhor Bruno solicitou que seja revista uma nova Lei para que incorpore esse valor que seria retirado eventualmente desse contracheque, porque esses Servidores com certeza contam com esse valor que vai fazer a diferença pra cada um desses trabalhadores e trabalhadoras da Prefeitura. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que verbas indenizatórias não se incorporam ao vencimento dos Servidores Públicos, talvez é uma boa ideia, mas discutirão de uma forma estabelecida por Lei, como talvez um aumento, em que já estão conversando sobre com a Comissão de reajustar a tabela de vencimentos, que aumente o vencimento do Servidor Público e não a gratificação, para que não precise mais ganhar gratificação e assim ter um bom salário. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, encerrou-se a Sessão.
