1 - Ata Sessão Ordinária nº 3651 de 2024
Autor: Câmara Municipal da Lapa
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ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E UM (3.651).
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Aprovado
Obs.: Ata aprovada sem ressalvas.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 750
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Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos para sepultamento nos Cemitérios Municipais.
Obs.: Discussão única do Veto parcial.
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Retirado
Obs.: Havendo Veto Parcial ao Projeto de Lei 50/2024, foi este colocado em discussão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Gustavo Daou, comentando sobre o referido Veto e pedindo a retirada do mesmo, para ser arrumado, conforme determina a Lei Orgânica, pois o Parecer da Comissão de Legislação o recebeu contrariando a Lei Orgânica do Município, assim entende que a Mesa Executiva não possa aceitar, muito menos o Plenário da Câmara.
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3 - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2024
Autor: PROFESSORA BRENDA
Número de Protocolo: 828
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Denomina de Rua “Maria Rosi Ferreira” o logradouro municipal que especifica.
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Aprovado
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, fazendo a leitura da justificativa do referido Anteprojeto.
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4 - Anteprojeto de Lei nº 25 de 2024
Autor: VILMAR FÁVARO PURGA
Número de Protocolo: 1652
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o Programa "Bolsa Esporte" de "Bolsa Esporte WESLEY THIAGO SCHUSTER", constante da Lei nº 3912/2022 que instituiu no âmbito do Município da Lapa o Projeto ESPORTE NA LAPA e dá outras providências.
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Retirado
Obs.: Anteprojeto de Lei retirado a pedido do Vereador Vilmar Fávaro Purga, para adequações.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 1661
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Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a Sra. LIANA LOPES PARANÁ, por dano em veículo particular em razão de ação comissiva da Prefeitura e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido acordo.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal.
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6 - Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1 de 2024
Autor: Vários Vereadores - Vereadores
Número de Protocolo: 238
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CPI nº 01/2024 para investigação os seguintes fatos:
1- Matéria tendenciosa e com "Fake News" veiculada pela Página Oficial da Prefeitura nas redes sociais;
2- Inexecução no tempo legal previsto no ano de 2023 das Emendas Impositivas aprovadas em 2022 com descumprimento de prazo definido na Lei Orgânica para sua repactuação;
3- Inexecução de Lei Orçamentária aprovada.
Obs.: Protocolado Requerimento para Inclusão na Ordem do Dia para Discussão Única do Relatório Final.
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Arquivado
Obs.: Havendo requerimento para inclusão na Ordem do Dia, do Relatório Final da CPI nº 01/2024, foi este deferido, sendo o Relatório colocado em discussão.
Com a palavra o Vereador Gustavo Daou questionou o horário de entrega do relatório, que foi próximo das cinco horas da tarde e não teve tempo de ler. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira, dizendo que foi dado conhecimento do relatório a todos os Vereadores através do site e do Whatsapp, portanto solicita que seja votado na data de hoje. Em resposta, o Vereador Gustavo Daou disse se opor veementemente, uma vez que chegou na data de hoje e não sabe o por que do motivo de votar exatamente hoje, pois há vários anexos que merecem análise pela seriedade desses documentos, por isso insiste na retirada. Com a palavra, a Vereadora e 1ª Secretária, Brenda Ferrari da Silva, fez a leitura do Relatório Final, o qual pede pelo arquivamento, pela falta de provas que justifiquem a continuidade da apuração/conclusão. Conforme discussão em Plenário, a maioria optou pela votação nesta Sessão. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Relatório Final da CPI nº 01/2024, para arquivamento, aprovado em votação única por seis votos favoráveis e dois contrários. Foram favoráveis os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Brenda Ferrari da Silva, Fenelon Bueno Moreira, Marco Antônio Bortoletto, Marcos José Leck e Vilmar Fávaro Purga. Foram contrários os Vereadores: Gustavo Daou e Osvaldo Benedito Camargo.
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7 - Requerimento nº 117 de 2024
Autor: GUSTAVO DAOU
Número de Protocolo: 1756
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Requer ao Comando do 28º Batalhão de PM, a realização de patrulhamento com maior intensidade nas proximidades da empresa Mega Placas e demais empresas localizadas na Rodovia do Xisto, BR 476, S/N, Km 202. E ainda a possiblidade de disponibilizar um Militar para realizar uma palestra sobre segurança pública na referida empresa.
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Deferido
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8 - Requerimento nº 118 de 2024
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Número de Protocolo: 1758
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Votos de Congratulações e Aplausos em reconhecimento e admiração pela atuação exemplar dos Policias Militares Rafael Kuss e Eder Roberto Dombroski no pronto atendimento e esclarecimento do crime de furto no Município, em que o autor deste, Vereador Osvaldo Camargo, foi vítima.
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Deferido
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