1 - Ata Sessão Ordinária nº 3708 de 2025
Autor: Câmara Municipal da Lapa
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ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2025. ATA NÚMERO TRÊS MIL, SETECENTOS E OITO (3.708).
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Aprovado
Obs.: Ata aprovada sem ressalvas.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 3658
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Altera a Lei Municipal nº 3731, de 05 de agosto de 2020, que estabelece disposições acerca da composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 3672
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 3690
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 3759
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Poder Legislativo Municipal, conforme Capítulo VIII, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 3692
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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 3768
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração com o Centro de Educação Infantil São Vicente de Paulo, por meio de sua entidade mantenedora - Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros do FUNDEB e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Paulo Massa.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 3770
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração com a Escola Integração à Vida - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial, por meio de sua entidade mantenedora - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros do FUNDEB e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Paulo Massa.
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9 - Anteprojeto de Lei nº 26 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3278
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Institui o "Programa Cãopartilha", que cria o "Banco de Ração e Acessórios para Animais" no Município da Lapa e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Fabiano Cordeiro. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Fabiano Cordeiro, explicando a finalidade do referido Anteprojeto. Também fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Bruno Bux, comentando da importância do referido Anteprojeto na causa animal.
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10 - Anteprojeto de Lei nº 27 de 2025
Autor: CAMILA SCHEFER PIERIN
Número de Protocolo: 3414
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Institui a Semana da Consciência Negra no Município da Lapa, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, a Vereadora Camila Schefer Pierin, explicando a finalidade do referido Anteprojeto. Fez uso da palavra, o Vereador Bruno Bux, parabenizando a iniciativa do referido Anteprojeto.
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11 - Anteprojeto de Lei nº 31 de 2025
Autor: CAMILA SCHEFER PIERIN
Número de Protocolo: 3569
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Dá denominação de JENNIFER CNOSSEN SILVA, a Rua que desce para o antigo Clube América FC do Núcleo Leiteiro, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, a Vereadora Camila Schefer Pierin, explicando a finalidade do referido Anteprojeto. Fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Bruno Bux, parabenizando a iniciativa.
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12 - Anteprojeto de Lei nº 33 de 2025
Autor: CAMILA SCHEFER PIERIN
Número de Protocolo: 3678
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Altera o artigo 1º, 5º, 6º e 7º, revoga os artigos 2º, 3º e 4º, todos da lei nº 3935, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre a comercialização, queima e soltura de fogos de artifício.
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Aprovado
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, a Vereadora Camila Schefer Pierin, explicando a finalidade do referido Anteprojeto.
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025
Autor: VILMAR FÁVARO PURGA
Número de Protocolo: 3760
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Concede Título de Cidadão Honorário ao Reverendo Padre Elves Allano Perrony, pároco da Paroquia Santo Antônio da Lapa.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Vilmar Fávaro Purga, explicando a finalidade do referido Projeto.
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025
Autor: VILMAR FÁVARO PURGA
Número de Protocolo: 3761
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Concede Título de Cidadão Benemérito ao senhor Leori José de Morais Trindade.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Vilmar Fávaro Purga, explicando a finalidade do referido Projeto.
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15 - Ofício nº 352 de 2025
Autor: Poder Executivo
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Ofício 352/25, de autoria da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, que solicita repactuação da Emenda Impositiva nº 21/2024.
Obs.: 2ª Parte da Ordem do Dia.
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Deferido
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 3781
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme
Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Aprovado
Obs.: Havendo requerimento de inclusão na Ordem do Dia, foi este deferido, sendo o referido Projeto aprovado em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Paulo Massa.
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 3784
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais Defesa Animal Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Havendo requerimento de inclusão na Ordem do Dia, foi este deferido, sendo o referido Projeto aprovado em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Paulo Massa.
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 3807
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Institui o Programa Municipal de distribuição gratuita de uniforme escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino da Lapa/PR e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Havendo requerimento de inclusão na Ordem do Dia, foi o referido Projeto aprovado em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga.
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19 - Requerimento nº 268 de 2025
Autor: ACYR DO SINDICATO
Número de Protocolo: 3786
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Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Apolonia Siqueira Kotkowski, ocorrido no dia 04 de dezembro de 2025.
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Deferido
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20 - Requerimento nº 269 de 2025
Autor: ACYR DO SINDICATO
Número de Protocolo: 3787
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Voto de Congratulações e Aplausos à Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), pelos 60 anos de história e contribuição ao setor agropecuária Paranaense.
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Deferido
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21 - Requerimento nº 270 de 2025
Autor: ACYR DO SINDICATO
Número de Protocolo: 3788
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Voto de Agradecimento a senhora Rosa Wosniak, residente da comunidade de Mato Preto Paiol, pela doação das madeiras utilizadas na construção das cabeceiras das galerias que substituíram a antiga ponte de madeira do Mato Preto Paiol.
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Deferido
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22 - Requerimento nº 271 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3798
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Requer ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Administração Pública, que apresente a esta Casa Legislativa informações referentes à contratação e convocação de profissionais da área de odontologia para atuação na rede municipal de saúde.
Considerando a demanda crescente por atendimento odontológico e os relatos de falta de profissionais nas unidades de saúde, solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Qual o motivo da não contratação de novos profissionais odontológicos, mesmo existindo demanda reprimida nas unidades de saúde da Lapa;
2. Se existe previsão formal para a autorização de contratação ou convocação de profissionais já aprovados em concurso público ou processo seletivo;
3. Se há estudos ou pareceres técnicos da Administração sobre a necessidade de ampliar a equipe odontológica;
4. Se existe dotação orçamentária ou planejamento específico para reforçar a equipe de odontologia no exercício de 2026.
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Deferido
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23 - Requerimento nº 272 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3799
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Requer ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que informe a esta Casa Legislativa se há previsão, planejamento ou cronograma para a execução de sinalização horizontal e pintura de faixas de trânsito nas vias urbanas do município da Lapa, bem como quais bairros e trechos serão contemplados.
Diante disso, solicita-se:
1. Se existe cronograma oficial de pintura de faixas, linhas divisórias, faixas de pedestre e demais sinalizações horizontais;
2. Quais vias estão incluídas no planejamento para 2026;
3. Se há processo licitatório, contrato vigente ou equipe própria destinada à execução dos serviços;
4. Qual é a periodicidade de manutenção adotada pelo município;
5. Se existe previsão de início da sinalização nas vias mais críticas ou de maior fluxo.
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Deferido
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24 - Requerimento nº 273 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3800
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Requer ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Saúde, que informe a esta Casa Legislativa quais são as providências para o exercício da profissão de condutor de ambulância, à luz da Lei Federal nº 15.250, de 6 de novembro de 2025, que regulamenta a profissão e reconhece formalmente os condutores de ambulância como profissionais da área da saúde.
De acordo com a nova legislação, ficam estabelecidos novos requisitos obrigatórios para o exercício da função, concedendo-se prazo de 60 meses para que todos os condutores se adequem às novas determinações. Assim, solicita-se que a Secretaria esclareça:
1. Quando será regularizada a lei no município?;
2. O município já iniciou processo de orientação, capacitação ou adequação dos condutores de ambulância?;
3. Haverá necessidade de cursos, certificações e/ou formações complementares?;
4. Qual será o cronograma municipal para adequação da lei no município?;
5. Quais ações a Secretaria adotará para garantir que todos os servidores em atividade possam se adequar sem prejuízos?;
6. Quantos condutores estão atualmente na função e quantos precisam da adequação?
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Deferido
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25 - Requerimento nº 274 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3810
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Requer ao Executivo Municipal que informe se o terreno localizado no Bairro Dom Pedro II, próximo ao trecho do Parque Linear, pertence ou não ao Município.
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Deferido
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26 - Requerimento nº 275 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3811
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Requer ao Executivo Municipal, informações referentes ao trecho não pavimentado localizado no final da Rua Daniel Guimarães, na Vila São José.
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Deferido
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27 - Requerimento nº 276 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3812
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Requer ao Executivo Municipal, informações referentes ao convênio assinado com a Sanepar para a extensão de rede de água na comunidade do Passa Dois.
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Deferido
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28 - Requerimento nº 277 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3813
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Requer ao Executivo Municipal, que seja instalada luminária em trecho da estrada indicada em anexo, Comunidade da Restinga.
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Deferido
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29 - Requerimento nº 278 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3814
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Requer ao Executivo Municipal, que realize estudo técnico visando identificar a melhor solução para melhorar o escoamento da água em um trecho da estrada do Veadeiro.
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Deferido
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30 - Requerimento nº 279 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3815
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Votos de Agradecimento ao Comandante do 15º GAC AP.
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Deferido
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31 - Requerimento nº 280 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3816
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Requer a Concessionária Via Araucária que realize melhorias no acostamento e no ponto de acesso ao Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola da Lapa.
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Deferido
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32 - Requerimento nº 281 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3817
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Votos de Congratulações e Aplausos às diretoras da rede municipal de ensino no pleito realizado neste ano.
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Deferido
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33 - Requerimento nº 282 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3822
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Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que proceda à análise técnica da legalidade da contratação emergencial realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento na Dispensa de Licitação nº 35/2025 (Processo Administrativo nº 13679/2025).
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Deferido
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34 - Requerimento nº 283 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3823
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Requer à Agência do Trabalhador da Lapa, que apresente a esta Casa Legislativa quais são os critérios adotados atualmente para o processo de encaminhamento, seleção e contratação de profissionais para as funções de seguranças e controladores de acesso.
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Deferido
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35 - Requerimento nº 284 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3824
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Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que proceda à análise técnica das oito contratações emergenciais realizadas pelo Município da Lapa com a empresa SAUNT Administradora de Serviços Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 25.075.446/0001-06, todas fundamentadas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, totalizando R$7.263.870,48.
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Deferido
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36 - Requerimento nº 285 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3825
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Requer à Secretaria Municipal de Fazenda, que apresente, no prazo regimental, informações detalhadas sobre o processo de inexigibilidade de licitação nº 47/2025, referente à locação de imóvel para instalação da Secretaria de Fazenda, no valor mensal de R$23.000,00, cujo contrato vigora desde o mês de agosto de 2025. De acordo com informações disponibilizadas no Portal de Transparência, consta nos anexos do referido processo a ordem de compra no valor total de R$115.000,00, correspondente aos aluguéis de agosto de 2025 até janeiro de 2026. No entanto, apesar da vigência contratual e da previsão de pagamento, não há indícios de que a Secretária de Fazenda tenha se mudado para o imóvel locado.
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Deferido
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37 - Requerimento nº 286 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3827
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Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que promova análise técnica sobre possíveis irregularidades na estrutura organizacional e administrativa do LapaPrevi, na recente Lei Municipal nº 2183/2008 e Lei Municipal nº 3838/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município da Lapa – Lapa Previ, aprovada com base no Projeto de Lei nº 77/2025.
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Deferido
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38 - Indicação nº 288 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3792
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Indica ao Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, que sejam adotadas medidas de fiscalização e orientação ambiental na Comunidade Passa Dois, entrada dos Bill, próximo a caixa d’água, em razão da existência de plantação agrícola localizada muito próxima a mais de 10 residências, sem faixa de contenção, onde estão sendo realizadas pulverizações com defensivos agrícolas com potencial risco à saúde humana.
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Deferido
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39 - Indicação nº 289 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3793
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Indica ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada manutenção e recuperação da Rua Senador Souza Naves, tendo em vista a presença de várias ondulações e irregularidades ao longo da via, que estão prejudicando o tráfego de veículos.
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Deferido
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40 - Indicação nº 290 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3794
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Indica ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretária Municipal de Educação, que seja disponibilizado transporte escolar para os alunos residentes nos bairros Esplanada e Cohapar, que estudam nos colégios:
● Colégio Estadual Cívico-militar General Carneiro;
● Colégio Estadual Cívico militar Manoel Antônio da Cunha;
● Colégio Estadual São José.
Ambos os colégios ficam localizados na região central do município, tendo o início das aulas previsto para 7h10 às 12h30 (período matutino) e das 13h às 18h20 (período vespertino). Os colégios recebem alunos de todos os bairros, inclusive os bairros mais distantes do perímetro urbano.
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Deferido
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41 - Indicação nº 291 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3795
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Indica ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada a instalação de um bueiro para escoamento de águas pluviais na Rua Senador Souza Naves, nº 1305, Baixo da Lapa, tendo em vista que, devido às fortes chuvas, a água tem avançado para dentro da residência por ausência de ponto adequado de drenagem.
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Deferido
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42 - Indicação nº 292 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3796
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Indica ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada manutenção e recuperação das bocas de lobo e do pavimento da Rua Tancredo Neves, tendo em vista o afundamento dos paralelepípedos do entorno, prejudicando o escoamento adequado da água pluvial.
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Deferido
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43 - Indicação nº 293 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3797
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Indica ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada a instalação de lombadas (redutores de velocidade) no bairro Ronda (Jardim Montreal), especialmente na Rua Ladislau Aubrift na altura do numeral 35, devido ao tráfego em alta velocidade e aos recorrentes atropelamentos de animais relatados por moradores.
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Deferido
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44 - Indicação nº 294 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3818
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Indica ao Executivo Municipal que seja realizado manutenção na estrada rural da comunidade da Restinga.
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Deferido
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45 - Indicação nº 295 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3819
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Indica ao Executivo Municipal que seja realizado manutenção na estrada rural que liga o Bairro Olaria ao Marafigo.
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Deferido
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46 - Indicação nº 296 de 2025
Autor: FABIANO CORDEIRO
Número de Protocolo: 3820
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Indica ao Executivo Municipal que seja realizado o patrolamento na Avenida Papa João XXIII, bem como a limpeza do córrego.
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Deferido
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47 - Indicação nº 297 de 2025
Autor: BRUNO BUX
Número de Protocolo: 3831
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Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja realizada manutenção e dragagem do rio localizado na Rua Raul Siqueira, na Vila do Príncipe, tendo em vista o acúmulo de sedimentos e o assoreamento que prejudicam a vazão da água e aumentam o risco de alagamentos.
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Deferido
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