Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019
Altera os dispositivos da Lei n° 3557, de 24.09.2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às "Associações de Pais e Mestres" das escolas da rede pública municipal de ensino, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de Termo de Colaboração, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação