Matérias da Ordem do Dia (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/11/2019 - ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES(3.443).

Altera os dispositivos da Lei n° 3557, de 24.09.2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às "Associações de Pais e Mestres" das escolas da rede pública municipal de ensino, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de Termo de Colaboração, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 3501, de 20.03.2018, alterada pela Lei Municipal n° 3657, de 12.09.2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

Requer ao Poder Executivo Municipal, que nos seja fornecida cópia do Processo Administrativo de Inexibilidade de Licitação N° 46/2019, cujo objeto é a locação de imóvel não residencial, situado na Rua Barão do Rio Branco n° 870, cento, Lapa/PR