Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Institui a regularização de parcelas de imóveis urbanos registradas em condomínio, em situação "pro diviso".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação