Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022
Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação