Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Acrescenta os §1º-A e §1º-B ao artigo 10 da Lei Complementar nº 16, de 18.11.2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação