Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária nas Ações 2284, 2463, 2464, para o FUNDEB 30% Administrativo, da Secretaria de Educação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação