Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 125 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 125 de 2022
Requer ao Executivo Municipal informações sobre quais ações referentes a Lei nº 3860 já foram colocadas em prática e quais serão as medidas tomadas para plena aplicação da referida Lei em vigor desde 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Equiparação do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo o município e que institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação