Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento Verbal nº 96 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento Verbal nº 96 de 2023

Solicita ao Executivo Municipal, que proceda o levantamento de todos os veículos que se encontram em estado de abandono nas ruas da cidade, estando portanto em desacordo com a legislação municipal, e posteriormente a esse levantamento, dê o fiel atendimento ao que determina a legislação, sobre o tema, a Lei nº 3099/2015, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no Município da Lapa, e no artigo 3º diz que, nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, o proprietário ou o responsável e ou ainda o fiel depositário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de dez dias, e após esse prazo o Poder Executivo Municipal procederá obrigatoriamente a remoção. No mesmo sentido a Lei Municipal nº 4001/2022, que dispõe sobre as normas de trânsito competências do órgão executivo municipal de trânsito do Município da Lapa.

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