Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Altera o item 3.1 do anexo IV da Lei nº 3710, de 20 de março de 2020, para incluir novo parâmetro de uso e ocupação do solo para o fim de acrescentar a atividade de triagem e separação de materiais recicláveis no Comércio e Serviço Vicinal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação