Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal da Lapa a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação