Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 19 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 19 de 2023
Altera dispositivos na Lei nº 3934, de 13 de maio de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação