Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 23 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 23 de 2023
Revoga o inciso V, altera o inciso VII do artigo 9º, o parágrafo único do artigo 10, o inciso XV do artigo 19 e inciso XV do §1º do artigo 21, todos da Lei nº 3823, de 28 de Julho de 2021, que dispõe sobre as normas de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação