Matérias da Ordem do Dia (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E DEZ (3.610).

Revoga o inciso V, altera o inciso VII do artigo 9º, o parágrafo único do artigo 10, o inciso XV do artigo 19 e inciso XV do §1º do artigo 21, todos da Lei nº 3823, de 28 de Julho de 2021, que dispõe sobre as normas de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.

Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.711/2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município da Lapa e dá outras providências.

Insere dispositivo na Lei nº 3.708, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o sistema viário municipal, regulamenta as restrições de utilização das faixas de domínio de rodovias e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Geci Labres de Souza Junior.

Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o cumprimento da Lei 4005/2022, quanto a transparência e publicação de dados públicos no site da Prefeitura Municipal.

Indica ao Executivo Municipal, para que seja criada uma nova comissão para elaboração de edital, bem como, demais divulgações e trabalhos necessários para o bom andamento das eleições para diretores e diretoras de escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino da Lapa.

Indica ao Executivo Municipal, para que seja feito manutenção em todas as cadeiras da sala de medicações da UPA.

Considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador, um vídeo feito pelos usuários do transporte coletivo, relatando que o ponto de parada na BR 476, Km 224, não existe local coberto para proteção e segurança dos mesmos, portanto, vem solicitar ao Executivo Municipal, que seja oficiado o DNIT solicitando a construção de um local coberto para abrigo dos usuários que se utilizam do transporte coletivo na BR 476, KM 224, haja vista, que é de responsabilidade deste órgão manter a segurança e sinalização do local, pede-se também, o envio de cópia do vídeo apresentado, para conhecimento e providências.

Solicita aos demais Vereadores que assinem junto, um ofício aos Senadores do Paraná, Flávio Arns, Oriovisto Guimarães e Sérgio Moro, sugerindo que não aprovem a indicação do senhor Flávio Dino ao STF.