Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Altera dispositivos da Lei n° 4079 de 13 de abril de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação