Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 22 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 22 de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 1892, de 26 de setembro de 2005, que estabelece a Regulamentação do Exercício da Profissão de Guias de Turismo no Município da Lapa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação