Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar rubricas orçamentárias na ação 1090, para Pavimentação da Estrada Rural do Assentamento Contestado, conforme contrato de Repasse nº 954.011/2023/MIDR/CAIXA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação