Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 8 de 2024
Estabelece os procedimentos de fiscalização de estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, ter em depósito, transportar, vender ou expor à venda materiais metálicos de origem ilícita ou não comprovada, estabelecendo a penalidade de multa, perdimento de bens, interdição do estabelecimento comercial com cassação de alvará de funcionamento, assim como de prazo de proibição para abertura de novo estabelecimento comercial no Município da Lapa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação