Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 16 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 16 de 2024
Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado , no âmbito do Município de Lapa, Paraná.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação