Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 18 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 18 de 2024
Altera dispositivo na Lei nº 4.085, de 08 de maio de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação