Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos para sepultamento nos Cemitérios Municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação