Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024
Dispõe sobre a repactuação das emendas impositivas n° 004 e 005/2023, e Emendas Impositivas n° 001 e 002/2023 através de abertura de credito adicional suplementar, por excesso de arrecadação e alteração na destinação do valor da Emenda n 001/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação