Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025

Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.702/2020, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município da Lapa e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação