Ordem do Dia/Expediente: 12 - Anteprojeto de Lei nº 33 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 33 de 2025
Altera o artigo 1º, 5º, 6º e 7º, revoga os artigos 2º, 3º e 4º, todos da lei nº 3935, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre a comercialização, queima e soltura de fogos de artifício.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação