Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 273 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 273 de 2025

Requer ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Saúde, que informe a esta Casa Legislativa quais são as providências para o exercício da profissão de condutor de ambulância, à luz da Lei Federal nº 15.250, de 6 de novembro de 2025, que regulamenta a profissão e reconhece formalmente os condutores de ambulância como profissionais da área da saúde. De acordo com a nova legislação, ficam estabelecidos novos requisitos obrigatórios para o exercício da função, concedendo-se prazo de 60 meses para que todos os condutores se adequem às novas determinações. Assim, solicita-se que a Secretaria esclareça: 1. Quando será regularizada a lei no município?; 2. O município já iniciou processo de orientação, capacitação ou adequação dos condutores de ambulância?; 3. Haverá necessidade de cursos, certificações e/ou formações complementares?; 4. Qual será o cronograma municipal para adequação da lei no município?; 5. Quais ações a Secretaria adotará para garantir que todos os servidores em atividade possam se adequar sem prejuízos?; 6. Quantos condutores estão atualmente na função e quantos precisam da adequação?

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