Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 4155, de 13 de novembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação