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Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Procurador do Município, e dá outras providências.
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Aprovado
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Fabiano Cordeiro. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Arthur Bastian Vidal, explicando a finalidade do referido Projeto. Também fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Vilmar Fávaro Purga, comentando sobre o referido Projeto.
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2
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Revisão da Segregação de Massas com alteração da Lei nº 2183/2008 de 24 de junho de 2008 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município da Lapa.
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Aprovado
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal.
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Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 4155, de 13 de novembro de 2023.
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Aprovado
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Paulo Massa.
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