Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Altera a redação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal.
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