Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Inclui o parágrafo segundo ao artigo 27 da Lei nº 3701, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação