Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 90 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 90 de 2026
Requer ao Poder Executivo, que sejam prestadas informações acerca da fiscalização e regularização fiscal das hospedagens ofertadas por meio de plataformas digitais de locação temporária de imóveis para estadia como Airbnb, Booking e entre outras.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação