Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Altera o § 3º do artigo 33 da Lei Municipal nº 3701/2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação