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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 1, de 17 de janeiro de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1

1948

17 de Janeiro de 1948

LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 23 DE MAIO DE 1936 (CÓDIGO DE POSTURAS), AS LEIS E OS REGULAMENTOS VIGENTES NO MUNICÍPIO DA LAPA, CONTINUAM EM VIGOR, ATÉ SEREM MODIFICADAS, SALVO QUANDO CONTRÁRIOS AOS DISPOSTOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 25, de 20 de setembro de 1948
Vigência a partir de 20 de Setembro de 1948.
Dada por Lei Municipal nº 25, de 20 de setembro de 1948
TMS TMI TVL TVT TVR
LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 23 DE MAIO DE 1936 (CÓDIGO DE POSTURAS), AS LEIS E OS REGULAMENTOS VIGENTES NO MUNICÍPIO DA LAPA, CONTINUAM EM VIGOR, ATÉ SEREM MODIFICADAS, SALVO QUANDO CONTRÁRIOS AOS DISPOSTOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
      A Câmara Municipal da Lapa Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        A Lei Municipal nº 9, de 23 de maio de 1936 (Código de Posturas), as leis e os regulamentos vigentes no Município da Lapa, continuam em vigor, até serem modificadas, salvo quando contrários aos dispostos expressos na Constituição Federal e na Constituição do Estado.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 1948.

            Octavio José Kuss
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.