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Lei Municipal nº 108, de 28 de janeiro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

108

1952

28 de Janeiro de 952

ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS QUANTO AOS VEÍCULOS EMPLACADOS DO MUNICÍPIO

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 179, de 23 de fevereiro de 1956
Altera o(a)  Lei Municipal nº 25, de 20 de setembro de 1948
Vigência entre 28 de Janeiro de 952 e 22 de Fevereiro de 1956.
Dada por Lei Municipal nº 108, de 28 de janeiro de 1952
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS QUANTO AOS VEÍCULOS EMPLACADOS DO MUNICÍPIO
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei, 
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      Capítulo IV – A tabéla a que se refere o art. 43 do Código das Posturas Municipais acrescida do seguinte:
      “Os veículos emplacados nêste Município pagarão a taxa única anual, de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).”
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Janeiro de 1952.


          Pedro Favaro Cavalin
          Prefeito Municipal
            Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.