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Lei Municipal nº 136, de 23 de dezembro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

136

1952

23 de Dezembro de 1952

ALTERA O ART. 43 DAS POSTURAS MUNICIPAIS.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 1973
Altera o(a)  Lei Municipal nº 25, de 20 de setembro de 1948
Vigência entre 23 de Dezembro de 1952 e 16 de Dezembro de 1973.
Dada por Lei Municipal nº 136, de 23 de dezembro de 1952
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O ART. 43 DAS POSTURAS MUNICIPAIS.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      De conformidade com a alínea I do art. 25, e VI do art. 53 da Lei orgânica dos Municípios, fica assim redigida a parte VI – da Tabela a que se refere o Art. 43 das Posturas Municipais da Lapa:
                           Imposto de Veículos (Taxa anual)
      Automóvel particular – Cr$ 120,00
      Automóvel de aluguel – Cr$ 180,00
      Caminhão – Cr$ 240,00 
      Caminhonete – Cr$ 180,00
      Motocicletas – Cr$ 45,00
      Bicicletas – Cr$ 15,00
      Onibus – Cr$ 180,00
      Reboque – Cr$ 50,00
      Charret – Cr$ 30,00
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          Prefeitura da Lapa, em 23 de Dezembro de 1952

          Pedro Favaro Cavalin
          Prefeito Municipal
            Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.