Lei Municipal nº 2.034, de 03 de maio de 2007

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio para transporte escolar a estudantes, residentes no Município da Lapa, que freqüentem Centros Educacionais fora do Município, conforme relação anexa – Anexo I, parte integrante desta Lei. 

A contratação da empresa de transporte escolar será realizada diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem todos os encargos decorrentes desta contratação. 

O valor do subsídio será de R$ 40,00 (quarenta reais), por mês letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente à empresa prestadora do serviço de transporte.

Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer excluir alunos da lista dos beneficiados por esta Lei, quando estes optarem, por escrito, pela desistência do subsídio, bem como, incluir alunos que apresentarem junto ao Departamento de Educação, requerimentos solicitando a concessão de subsídio após a aprovação da presente Lei, obedecendo, sempre, a ordem da chegada dos requerimentos, bem como o número de subsídios concedidos inicialmente.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

10.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
10.361.0016-2050 – Apoio a Estudantes
33.90.18.00.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes

Os estudantes beneficiários deste subsídio se comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ou a entidades declaradas de utilidade pública no âmbito deste Município, durante todo o ano, em um número de quarenta horas de trabalho.

Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de março de 2007, findando em 30.11.2007.

Fica revogada a Lei nº.1949, de 11 de maio de 2006.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação