Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 01/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_ao_projeto_de_lei_complementar_07_2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 07/12/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_14_2023_aprovado.pdf |