Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 25/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1208-2024.pdf |
| Pareceres sugerem adequações | 28/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_17_2024_-_pareceres_sugerem_adequacoes.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/06/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1210-2024.pdf |
| Manifestação | Parecer | 04/12/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2129.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/06/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_17-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/06/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_17-2024_2.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 05/12/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_129_2024_17_24_assinado_1.pdf |
| Ofício para substituição de folha | Ofício | 08/08/2024 | Vereadora Brenda Ferrari | protocolo_1497-2024.pdf |
| Solicita Substituição de Folha | Ofício | 02/12/2024 | Vereadora Brenda Ferrari | protocolo_2116-2024.pdf |