Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_03_2025_comp.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/07/2025 | Comissão de Urbanismo | projeto_de_lei_comp_n_03_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2162_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3234_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 22/10/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_07_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/10/2025 | Comissão de Urbanismo | protocolo_geral_3233_2025.pdf |