Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/10/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3205_2025.pdf |
| Encaminha Parecer Jurídico | 21/10/2025 | Mesa Executiva | anteproj._de_lei_03_2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteproj_de_lei_comp_n_03_2025.pdf |
| Substituição Projeto | Ofício | 12/12/2025 | Vereadora Camila S. Pierin | anteprojeto_de_lei_33_2025.pdf |