Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/04/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1072_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/04/2026 | mesa executiva | anteprojeto_de_lei_complementar__n02_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1244_2026.pdf |